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Autarca de Monchique anuncia providência cautelar contra fecho de tribunal

Rui André, presidente da Câmara Municipal de Monchique
Rui André, presidente da Câmara Municipal de Monchique

O presidente da Câmara de Monchique, Rui André, disse ontem que irá interpor uma providência cautelar para tentar impedir o encerramento do tribunal local, previsto no novo mapa judiciário, e aprovado ontem no Conselho de Ministros.

Em declarações à agência Lusa, Rui André disse que apenas tem uma dúvida, é a de saber se a providência cautelar será apresentada individualmente ou em conjunto, com os restantes 19 municípios que também viram os seus tribunais serem incluídos na lista de estabelecimentos a encerrar.

O presidente da câmara algarvia acusou ainda a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e o seu gabinete de terem tido uma posição “inaceitável” ao tomar uma decisão final quando Rui André aguardava por uma reunião individual, depois de, segundo o autarca, a ministra “se ter recusado a receber o conjunto” dos autarcas dos 47 municípios que podiam ver os seus tribunais serem encerrados com o novo mapa judiciário.

“Tivemos uma reunião na Associação Nacional de Municípios (ANMP), e os 47 decidimos pedir uma reunião com ela [a ministra da Justiça]. E ela disse que com o conjunto, com todos, não se reunia e iria reunir-se com um de cada vez”, contou Rui André.

O presidente da Câmara de Monchique disse que estava a aguardar por essa reunião e pela comunicação da data do encontro por parte do gabinete de Paula Teixeira da Cruz quando soube pela comunicação social que o novo mapa judiciário iria ser analisado e aprovado em Conselho de Ministros.

“Até porque, além de termos dados novos, tínhamos também a proposta de, na eventualidade de ter mesmo que encerrar, que ficasse uma secção de proximidade. E era essa a nossa esperança”, admitiu o autarca.

Rui André disse que, no âmbito da ANMP, tinham ficado acordado, pelos municípios envolvidos, “algumas medidas de luta” e “entre essas medidas estava uma providência cautelar”.

“E por causa disso informei, numa nota de imprensa, que vou pôr uma providência cautelar para suspender esta decisão”, afirmou à Lusa, frisando que falta apenas saber se “vão ser apresentadas em conjunto”, por todo os município envolvidos, “ou individualmente”.

Contactado pela Lusa, também o presidente da Comunidade Intermunicipal do Algarve, Jorge Botelho, afirmou que “extinção de serviços administrativos na região não é bem-vinda” e está a fazer “perder claramente a capacidade de responder às pessoas”, que têm que “se deslocar cada vez mais longe” para aceder a esses serviços.

“E quando falamos da Justiça estamos a falar de uma questão de soberania”, acrescentou, sublinhando que “é de lamentar que este Governo esteja a proceder ao encerramento de tribunais, que vão dificultar ainda mais o acesso à justiça”, por “critérios economicistas”.

O diploma regulamentar da Reorganização Judiciária prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento.

Segundo a Lei de Organização do Sistema Judiciário, hoje aprovada, o país, que tem atualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.

Dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local.

Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves, mais de 50 mil euros no cível e crimes com penas superiores a cinco anos no criminal.

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