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Cidadãos com Faro no Coração apresentam ao Ministério Público queixa de crime urbanístico contra autarquia

Em causa está um estudo de conjunto, aprovado em reunião de Câmara em maio, que define as cérceas máximas e alinhamentos dos prédios existentes no Largo Francisco Sá Carneiro, conhecido como Largo do Mercado.

O estudo fixa para sete pisos o limite máximo dos edifícios, sendo admitidas ampliações em altura ou a construção de novos prédios desde que não ultrapassem aquele limite, lê-se no documento, publicado no sítio da Internet da autarquia.

O largo, situado no centro da cidade, é caracterizado por uma forte pressão urbanística, funcionando ali o Mercado Municipal e a Loja do Cidadão e existindo também muitos prédios destinados à habitação e estabelecimentos comerciais.

De acordo com José Vitorino, presidente da Câmara de Faro entre 2001 e 2005, trata-se de um processo “suspeito” para aprovar “ilegalmente” a construção de prédios de oito e sete andares para substituir os dominantes de dois e quatro pisos.

O ex-autarca refere ainda que a Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) emitiu um parecer “negativo” às “pretensões” da autarquia, depois de a associação CFC ter feito uma exposição junto daquele organismo.

“A conduta da Câmara é grave pela ilegalidade, mas ainda é mais grave porque em 2008 foi aprovado pela autarquia a aprovação de um Plano de Pormenor (PP) para o largo, ao qual a Câmara quer agora fugir”, diz José Vitorino.

Aquele responsável frisa que, de acordo com o parecer da DGOTDU, apenas os Planos de Pormenor (PP), de Urbanização (PU) e Planos Diretores Municipais (PDM) configuram instrumentos de gestão territorial que podem ser usados pelas autarquias.

Contudo, segundo a proposta de estudo apresentada pela autarquia e que pode ser consultada “online” no sítio da Câmara de Faro, o documento “não corresponde a uma figura prevista no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”.

“A sua elaboração encontra-se determinada no PDM de Faro, constituindo uma importante ferramenta de gestão urbanística”, lê-se na proposta, que acrescenta que a importância da área tornou urgente a “adoção de regras”.

O presidente da Câmara de Faro não quis reagir às acusações do seu antecessor.

Lusa

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