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Empresa municipal de Vila Real de Santo António vai vender Hotel Guadiana

Foto © Samuel Mendonça/Folha do Domingo

A empresa municipal de Vila Real de Santo António Sociedade de Gestão Urbana (SGU), que está em fase de extinção, vai vender o prédio do Hotel Guadiana para “reduzir a exposição bancária”, justificou hoje o município algarvio.

O motivo que levou a SGU a avançar para a venda do imóvel, construído na década de 1920 e onde funciona por concessão a uma empresa privada o hotel de luxo Grand House, foi avançado pela Câmara de Vila Real de Santo António à agência Lusa na sequência de críticas feitas pelo PCP local.

Os comunistas criticaram a maioria PSD no município (que detém quatro de sete eleitos) depois de recusada uma proposta da CDU (um vereador) para não se desfazer do edifício.

O PCP, que forma a CDU com o Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), recordou que a recuperação do edifício foi feita com fundos do programa de apoio à reabilitação urbana Jéssica e salientou que “o edifício foi expropriado pela Câmara Municipal, quando se encontrava em tribunal por litígio, ainda não resolvido, sobre direitos de propriedade, com a alegação de utilidade pública”.

Mas autarquia negou esta versão, sublinhando que o prédio do Hotel Guadiana, que esteve anos degradado e ao abandono, foi expropriado pela SGU “na qualidade de gestora da Área Urbana Sistemática do Centro Histórico” e que o fundo Jéssica disponibilizou “um empréstimo que tem de ser reembolsado na sua totalidade com os respetivos juros”, numa operação já está autorizada pelo Turismo de Portugal, gestora do fundo.

“A SGU quer vender a fração do prédio ao Banco Comercial Português, por cerca de três milhões de euros, e solicitou à autarquia que não exercesse o direito de preferência, como é sua prerrogativa, por o edifício se situar na Zona Histórica Pombalina da cidade de Vila Real de Santo António”, criticou o PCP.

O partido argumentou que “a SGU se encontra em processo de extinção por incapacidade financeira até 31 de dezembro de 2019, já aprovada pela Assembleia Municipal, e os bens desta sociedade devem reverter para o património do município em 01 de janeiro de 2020”.

O argumento é também invocado pela Câmara para justificar a venda, ao permitir a redução da dívida, que vai passar para o município após a extinção da empresa municipal.

O PCP lamentou ainda que “nem sequer existam ónus sobre a venda que salvaguardem a Câmara municipal da desobrigação de quaisquer responsabilidades futuras a serem assumidas pelo município, caso a câmara venha a perder no processo de expropriação”.

Por isso, os comunistas solicitaram à presidente do município, Conceição Cabrita (também presidente do Conselho de Administração da SGU), que “retirasse a proposta de venda e a devolvesse à SGU para anulação pelo Conselho de Administração” ou, em alternativa, que votasse “favoravelmente o exercício do direito de preferência, entrando o valor proposto no ajustamento de contas final” entre o município e a SGU.

“A venda do Hotel Guadiana, nesta fase, permitirá reduzir a exposição bancária em mais de dois milhões de euros e libertar verbas para fazer face a outras obrigações financeiras assumidas pela SGU”, justificou o município.

A mesma fonte afirmou que, “contrariamente ao que diz a CDU, o processo de expropriação é irreversível” e “já foi decretado pelo tribunal e devidamente registado, estando em causa, no momento, o justo valor já pago” pela SGU para a expropriação, “cujo valor foi atribuído pela comissão de peritos avaliadores designados pelo tribunal”.

“Tendo-se concretizado o ato de reabilitação do imóvel, e tendo em consideração que o município de Vila Real de Santo António não tem aptidão para a gestão de unidades turísticas, verifica-se que a venda deste ativo será a opção mais correta no sentido das orientações e obrigações assumidas perante o Fundo de Apoio Municipal (FAM), nomeadamente no que se reporta à redução de exposição bancária e riscos futuros de incumprimento dos atuais concessionários”, argumentou ainda a câmara algarvia.

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