A Câmara de Vila Real de Santo António justificou ontem o incumprimento dos seus limites de endividamento em 2012 com os “atrasos” na aprovação do Plano de Apoio à Economia Local, que “agravou juros de mora” nos compromissos assumidos.
Esta posição foi manifestada pela Câmara algarvia à agência Lusa, que questionou o executivo municipal do PSD sobre um despacho do Governo, publicado ontem em Diário da República, e segundo o qual “estabelece a redução no montante a transferir do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) para o município de Vila Real de Santo António (VRS António), como consequência do incumprimento dos limites de endividamento municipal”, ao ter superado o observado em 31 de Dezembro do ano anterior.
“A redução no montante a transferir do Fundo de Equilíbrio Financeiro está contemplada no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, e deriva em grande parte dos sucessivos atrasos na aprovação do Plano de Apoio à Economia Local (PAEL) de VRS António, o que agravou os juros de mora nos compromissos financeiros assumidos pelo município”, justificou a autarquia na resposta à Lusa.
O executivo presidido por Luís Gomes sublinhou que irá “efetuar novos reajustes no seu reequilíbrio financeiro e efetuar a regularização dos seus compromissos, para fazer face ao montante da dívida em excesso a 31 de dezembro de 2012”, que segundo o despacho era de 2.3 milhões de euros.
David Murta, vereador do PS, principal partido da oposição municipal, considerou que esta redução “vem dar razão” aos socialistas “no que respeita à gestão catastrófica do município” e “é não só muito grave para a gestão presente e corrente da Câmara, como coloca em causa o próprio futuro do município, do seu desenvolvimento e do bem-estar dos seus cidadãos”.
“É incompreensível que, por culpa própria, a Câmara de VRS António veja diminuídas verbas provenientes do Orçamento do Estado, o que aliado aos futuros encargos decorrentes do PAEL, é demasiado grave e pode mesmo pôr em causa a sustentabilidade diária da Câmara”, disse ainda o vereador socialista.
A CDU, através do vereador José Cruz, considerou que o despacho “castiga” a câmara por incumprimento e “vem confirmar oficialmente que, apesar de já estar fortemente endividada no ano de 2012, a câmara municipal presidida pelo eng.º Luís Gomes, ignorou todos os avisos, prosseguiu e aprofundou o endividamento local durante o ano de 2013”.
José Cruz disse que em causa está uma “redução em 10% ao ano, até atingir o total (2.924.885 euros)”, em verbas que já tinham sido reduzidas “pelo saque que o Governo e a ‘troika’ fazem, não apenas ao povo português, mas também às autarquias locais”, que irá “agravar as dificuldades em resolver os problemas da população do concelho”.
Estas dificuldades irão ainda ser maiores, segundo o vereador da CDU, porque a câmara terá também que “mobilizar recursos para pagar os juros e as amortizações de uma dívida de 59 milhões de euros”, montante que foi concedido ao município com a aprovação do PAEL.
