A câmara municipal afirmou que “com esta Portaria [que estipula a retenção dos 5% do valor do IMI] o Governo pretende retirar à autarquia de Portimão uma receita própria de cerca de 900.000 euros”.
O autarca sustenta, ainda, que esta retenção do IMI “não só é ilegal, mas também inconstitucional, uma vez que viola os princípios da proporcionalidade e da proteção da confiança, configurando ainda a apropriação ilegítima de receitas legalmente consignadas aos municípios”.
Também o município de Faro anunciou idêntica posição.
Rúben Oliveira com Lusa
