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Câmara de Faro diz que propostas do alojamento local vão incentivar “clandestinidade”

Foto © Samuel Mendonça/Folha do Domingo

O presidente da Câmara de Faro alertou hoje, no parlamento, para o impacto negativo das propostas para alterar o regime do alojamento local, considerando ser “impossível” a obrigatoriedade de uma autorização dos condomínios para o exercício desta atividade.

“Se as regras que estão em cima da mesa forem aprovadas, certamente vamos voltar ao ano de 2013, em que muitas destas atividades passam para a clandestinidade ou deixam mesmo de existir”, afirmou Rogério Bacalhau, referindo-se aos cinco projetos de lei do BE, do CDS-PP, do PCP, do PS e do PAN sobre o alojamento local, que defendem, na generalidade, a obrigatoriedade de uma autorização por parte da assembleia dos condóminos para o exercício da atividade.

No âmbito de uma audição parlamentar, em conjunto com o presidente da Câmara de Lisboa, no grupo de trabalho da Temática do Alojamento Local, o autarca de Faro destacou o impacto positivo do atual regime, em vigor desde 2014, na legalização dos estabelecimentos.

“Em 2014, existiam 560 camas do conhecimento do município de Faro e só 65 registadas. Hoje, existem 1.900 camas do conhecimento do município, mas também registadas”, avançou Rogério Bacalhau, indicando que a “evolução muito grande a nível da legalização” foi acompanhada de um aumento na qualidade do serviço prestado pelos operadores do alojamento local.

Para o concelho de Faro, o alojamento local “não é um problema, mas sim uma oportunidade”, defendeu o autarca, indicando como aspetos positivos a regeneração urbana e a reabilitação do edificado degradado.

“Não temos o problema de ter bairros ou zonas só com alojamento local”, disse o presidente da Câmara de Faro, adiantando que os espaços de acomodação turística têm vindo a instalar-se “dispersamente ao longo de todo o concelho, tanto nas zonas urbanas como nas zonas rurais”, o que tem sido “muito positivo” para a economia local, nomeadamente em termos de criação de emprego.

Apesar de não ser considerado um problema, o município de Faro tem discutido sobre o setor do alojamento local devido ao “problema de falta de alojamento para arrendamento normal e para estudantes”, já que desde 2008 que não há construção no concelho, apontou o autarca.

Ainda assim, acrescentou, há “muita construção a iniciar-se”, pelo que este problema deve ser minimizado.

Relativamente à oferta de habitação familiar no município, em 2012 existiam 15.311 casas e, em 2016, 17.345 casas, o que significa que não houve um incremento significativo da oferta, afirmou Rogério Bacalhau.

Sobre a existência de situações de oferta desequilibrada de alojamento local, nomeadamente em Lisboa e no Porto, o presidente da Câmara de Faro considera que tem de ser “monitorizadas pelo município, que é quem está próximo dos eventuais problemas”, pelo que se deve dar aos municípios a capacidade de intervirem consoante as especificidades, através de regulamentos municipais.

“Se legislarmos a nível nacional, o próprio concelho vai criar problemas dentro do próprio concelho”, alertou o autarca de Faro, referindo que tal poderá “criar um problema no país todo”.

Em relação à proposta de estabelecimento de quotas nos prédios, Rogério Bacalhau afirmou que só faz sentido em zonas onde haja essa necessidade.

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