Pub

Rui André, presidente da Câmara Municipal de Monchique
Rui André, presidente da Câmara Municipal de Monchique

A Câmara de Monchique anunciou na sexta-feira a aprovação de uma moção contra o fecho de todos os serviços do Tribunal de Monchique, e propõe a criação de uma Secção de Proximidade e de um Tribunal Arbitral.

A deliberação, aprovada por unanimidade na terça-feira, na reunião do executivo municipal presidido pelo social-democrata Rui André, foi tomada na sequência da proposta de reorganização judiciária apresentada pelo Ministério da Justiça.

De acordo com o documento, o Tribunal de Monchique é um dos tribunais que deverá encerrar, não lhe sendo atribuída nenhuma competência específica.

No documento, a Câmara de Monchique reclama a instalação, no atual edifício do Tribunal, de uma Secção de Proximidade integrada da instância local dos tribunais judiciais de 1.ª Instância, conforme prevê o diploma da reorganização judiciária.

A autarquia pretende ainda que seja criado um Tribunal Arbitral “com especial incidência nas questões agrícolas e florestais, com jurisdição em todo o território da comarca de Faro”.

“A Câmara entendeu (…) deliberar sobre a apresentação de propostas sérias, no âmbito da discussão do diploma, sendo que estas já eram do conhecimento do Ministério da Justiça em reuniões tidas anteriormente”, refere a autarquia em comunicado.

Na moção aprovada por unanimidade e que vai ser enviada a todos os órgãos de soberania, o executivo municipal apela ainda “à ponderação” do Governo, de forma “a acautelar os interesses das populações dos meios rurais e interiores, não afastando os poucos meios ainda disponíveis, repondo alguma equidade”.

Pub