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Em declarações à agência Lusa, Francisco Leal (PS) disse estranhar que o Tribunal de Contas (TC) peça esclarecimentos sobre dívidas que já tinham sido aprovadas pelo Governo, criando atrasos na disponibilização da verba prevista no PAEL, porque a cada alteração a tutela tem que redigir um novo contrato.

“O grande objetivo do Governo de paralisar as câmaras, está conseguido. E mesmo a questão do PAEL e a rapidez com que eram aprovados os financiamentos e as ajudas, também falhou completamente até agora. Por um lado, o Governo não quer que as câmaras façam nada, por outro lado diz que as câmaras devem pagar e que disponibiliza o dinheiro, mas depois não o disponibiliza”, criticou o autarca.

Francisco Leal explicou que o TC pediu “alguns esclarecimentos, já foram dados e enviados os esclarecimentos”, e agora a autarquia “aguarda que, brevemente, o PAEL seja aprovado” e o Governo disponibilize o empréstimo do Programa II, no valor de 6,5 milhões de euros e com um prazo de amortização de 14 anos.

“Aguardamos a todo o momento que o TC aprove para podermos fazer os pagamentos, porque estamos aflitos. Comprometemo-nos com as pessoas a pagar no terceiro ou no quarto trimestre do ano passado e até agora não conseguimos resolver este problema”, lamentou Francisco Leal.

O autarca disse que parece haver “uma dessincronização entre o Ministério das Finanças e o Tribunal de Contas”, porque houve dívidas que foram aceites pelas Finanças e questionadas depois pelo TC, que disse ter “interpretações diferentes” sobre a mesma lei.

“A autarquia não pode pagar as suas dívidas, porque estão inseridas no PAEL. Mas, mais do que isso, acaba por paralisar a autarquia, porque não sendo satisfeitos esses pagamentos de dívidas através do PAEL, estamos praticamente parados, porque o processo nunca mais se desenrola e nunca mais se resolve e, com a Lei dos Compromissos, acabamos por não poder fazer nada”, criticou.

Cerca de 30 das 111 Câmaras que recorreram ao Programa de Apoio à Economia Local ainda não começaram a receber o dinheiro que pediram porque não apresentaram toda a informação pedida pelo Governo e Tribunal de Contas, disse à Lusa o secretário de Estado do Poder Local.

Os outros cerca de 80 municípios já começaram a receber ‘tranches’ da verba aprovada, num total já distribuído superior a 400 milhões de euros, que constituem mais de metade da verba total do Programa, que rondará os 750 milhões de euros.

O Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) acordaram a 28 de maio de 2012 a criação de uma linha de crédito com o máximo de mil milhões de euros para permitir às Câmaras em dificuldades financeiras o pagamento a fornecedores das dívidas vencidas num prazo de 90 dias (de curto prazo).

As câmaras que acedem ao PAEL são divididas em dois grupos: as que estão em rutura financeira (Programa I) ficam obrigadas a cumprir parâmetros mais apertados, como a subida o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para a taxa máxima, enquanto as outras (programa II) têm de cumprir contrapartidas menos exigentes.

Lusa

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