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A Câmara de Portimão indicou em comunicado que o contrato de empréstimo do PAEL a celebrar com o Governo ascende a 93 milhões de euros, sendo de 39 milhões de euros os contratos de reequilíbrio financeiro que serão assinados com cinco instituições bancárias.

"Estes dois instrumentos permitirão liquidar cerca de 132 milhões de euros de pagamentos em atraso do município", lê-se no comunicado.

Segundo a autarquia, o plano "integra um rigoroso conjunto de medidas com vista à redução e contenção da despesa e otimização da receita, que permitirá a viabilidade financeira do município durante o período de execução".

As minutas aprovadas hoje na reunião de câmara vão ser submetidas à assembleia municipal e posteriormente enviadas ao Tribunal de Contas para apreciação.

A Câmara de Portimão (PS), uma das mais endividadas do país, recorreu ao PAEL ao abrigo da linha de crédito de mil milhões de euros para permitir às câmaras pagar dívidas a curto prazo, empréstimo que será amortizado ao longo de 20 anos.

O recurso a estas medidas extraordinárias justifica-se, segundo o município, com o facto de a autarquia ter registado, nos últimos três anos, uma perda de receita corrente acumulada, nomeadamente em impostos e taxas, de cerca de seis milhões de euros, com o agravamento de despesas.

Aprovado em junho de 2012, o PAEL formaliza o contrato celebrado entre o Governo e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses para uma linha de crédito de mil milhões de euros.

O PAEL tem por objetivo a regularização do pagamento de dívidas dos municípios vencidas num prazo de 90 dias, registadas na Direção-Geral das Autarquias Locais até 31 de março de 2012.

Lusa

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