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Câmara de Vila Real de Santo António com PAEL aprovado

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A candidatura da Câmara de Vila Real de Santo António a um financiamento de 25,6 milhões de euros do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) obteve aprovação do Tribunal de Contas, anunciou ontem o município.

Paralelamente, foram também assinados os contratos de empréstimo, num “valor aproximado de 33,3 milhões de euros”, entre o município e “um sindicato bancário (composto por sete instituições de crédito)”, para “aplicação o plano de ajustamento financeiro do município de Vila Real de Santo António”, acrescentou a câmara algarvia.

“Está finalmente cumprido um dos principais objetivos deste executivo que era regularizar e normalizar a situação económico-financeira da autarquia, consolidando o passivo e conferindo mais estabilidade à gestão”, considerou o presidente da autarquia, Luís Gomes, citado no comunicado do município que anunciou a aprovação do PAEL pelo Tribunal de Contas.

Estas verbas vão permitir, segundo o município, “saldar as dívidas vencidas há mais de 90 dias e registadas até 31 de março de 2012” e as “dívidas com data de fatura até 31 de dezembro de 2012”.

“Com este financiamento, honraremos uma importante fatia dos compromissos há muito assumidos e permitiremos a efetiva estabilidade financeira do nosso concelho”, referiu ainda o autarca, destacando que entre os credores estão empresas locais e o pagamento dessas dívidas “injeta liquidez na economia” do concelho.

A Câmara de Vila Real de Santo António sublinhou que o “plano de ajustamento contempla um programa de reequilíbrio financeiro, com um prazo de 20 anos, o que permitirá a reconversão da dívida a curto prazo em dívida a longo prazo, estabilizando as contas municipais e aliviando a tesouraria” municipal.

A autarquia destacou também que tem em vigor um Plano de Contenção Financeira, que “permitiu uma poupança superior a 10 milhões de euros” nos últimos dois anos, através da “aplicação de uma centena de medidas” de contenção orçamental e racionalização de custos “transversais a todas as divisões e setores da atividade”.

A Câmara de Vila Real de Santo António aguardava o visto do Tribunal de Contas para receber as verbas ao abrigo do PAEL desde 27 de março de 2013, data em que foi publicada em Diário da República a aprovação desse apoio pelo Governo.

A candidatura da Câmara de Vila Real de Santo António ao PAEL foi anunciada pelo município a 25 de outubro de 2012 e tinha por objetivo obter um empréstimo de cerca de 25 milhões de euros, destinado a cobrir dívidas de curto prazo e injetar liquidez na tesouraria.

O PAEL foi criado num memorando celebrado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses para dar resposta às dificuldades financeiras das câmaras municipais.

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