O Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) considera que “não há motivo para apontar invalidade” aos contratos de concessão para a prospeção e exploração de petróleo no Algarve à Portfuel, do empresário Sousa Cintra.
De acordo com o parecer a que a Lusa teve acesso, “ainda que, por hipótese, o despacho de junho de 2015 fosse inválido e, por consequência, inválidos os contratos de concessão outorgados, ter-se-ia já esgotado o prazo de seis meses para o Governo dar início à impugnação judiciosa”.
Os contratos de concessão para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo ‘onshore’ (em terra) da bacia do Algarve (nos concelhos de Aljezur e Tavira) foram assinados a 25 de setembro de 2015, entre a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, em representação do Estado, e a Portfuel, do empresário Sousa Cintra.
No parecer solicitado, com caráter de urgência, pelo secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, sobre a invalidade do despacho do anterior ministro da Energia, Moreira da Silva – que atribuiu à Portfuel aquelas concessões – , o Conselho Consultivo da PGR explica que o órgão competente tem “um poder discricionário (…) para dispensar a apresentação de determinados elementos sem poder proceder de igual modo quanto a outros”.
Em causa está o facto de a Portfuel não ter apresentado os balanços dos últimos três anos de atividade e elementos sobre a experiência anterior na condução de operações petrolíferas, em virtude de ser uma sociedade recente, constituída poucos meses antes, o que foi comunicado ao anterior governo pela Direção Geral de Energia e Geologia, que acompanhava o processo.
O Conselho Consultivo vem dizer que o principal motivo para dispensar a apresentação de alguns elementos é “o interesse público no conhecimento dos recursos energéticos jacentes no subsolo”.
“Num território como o português em que a produção de petróleo é nula e em que a investigação das potenciais jazidas de hidrocarbonetos no subsolo revela um estado embrionário, parece justificado o interesse público em valorizar as atividades de pesquisa e de prospeção”, lê-se no parecer de 06 de junho.
Em resposta ao parecer, o Governo pediu ao Conselho Consultivo da PGR que se volte a pronunciar em concreto sobre a não prestação atempada da caução e de entrega de seguro, por parte da Portfuel, bem como o facto das áreas abrangidas pelos contratos terem restrições ao uso do solo, correspondentes a reserva Agrícola Nacional e Reserva Ecológica Nacional.
Na terça-feira, em audição na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, Jorge Seguro Sanches considerou o processo de atribuição da concessão à Portfuel “uma trapalhada completa”, referindo que é o dossier mais complicado que tem em mãos.
O governante criticou ainda que os contratos de concessão com a Poertfuel tenham sido “assinados a uma semana das eleições”, questionando a razão para “ficarem todos calados”.
O secretário de Estado disse não entender como é que o governo anterior entregou à empresa liderada pelo empresário Sousa Cintra metade da área “onshore” do Algarve para prospeção e exploração de petróleo, sem nunca falar com os autarcas da região nem com as populações.
“Acima de tudo, temos que ver qual é o interesse maior no país. Quero ser rigoroso com o interesse público, porque não quero indemnizar o infrator”, declarou, recusando-se a traçar cenários antes da pronúncia do Conselho Consultivo da PGR.
Em março, foi publicado um diploma que introduz justamente meios participativos das populações por meio de consultas públicas a promover antes de cada pesquisa ou sondagem serem aprovadas.
