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Num comunicado, a ANERT lamenta não ter sido consultada sobre o “Anteprojeto de proposta de Lei de alteração do regime jurídico das Áreas Regionais de Turismo e das Entidades Regionais de Turismo” e pede ao Governo para que se reúna com esta associação, “retirando da praça pública a discussão do novo modelo das Entidades Regionais de Turismo”.

Na nota, assinada pelo presidente da direção, António Pina, que também preside à Entidade Regional de Turismo do Algarve, a ANERT critica o modelo de governação previsto no anteprojeto, porque irá criar “confusão” entre os campos de ação de cada um dos órgãos.

“A ANERT alerta para a trapalhada que existirá com órgãos com competências mal definidas e que se contaminarão. A manter o modelo ‘Direção não executiva + Diretor-executivo + Conselho de Marketing’, estará instalada a confusão entre os campos de ação de cada um desses órgãos das Entidades Regionais de Turismo”, advertiu.

A Associação critica também o papel “faz-de-conta” que é dado aos municípios, quando lhes é atribuída “a presidência de um órgão não executivo, qual Rainha de Inglaterra” e “se lhes pede dinheiro, ameaçando com a punição de não terem acesso aos programas públicos de financiamento dotados com fundos exclusivamente nacionais”.

A ANERT considera que os municípios ficam “coartados da possibilidade de cada um dos seus presidentes ou seus representantes estarem presentes na única (que poupadinhos!) assembleia-geral anual ordinária” e critica o modelo de representação colocado exclusivamente nos Presidentes das Comunidades Intermunicipais.

“Os presidentes das Comunidades Intermunicipais ou seus representantes deslocar-se-ão à referida reunião trazendo no bolso os votos de todos os outros autarcas. Que modelo exemplar de democracia representativa e participativa! A aplicar-se tal modelo na Assembleia da República, bastariam cinco ou seis deputados e nada mais”, exemplificou.

A discordância da ANERT é também manifestada relativamente aos custos com o pessoal, que a proposta diz não poderem ser superiores no primeiro ano a 50 por cento da média dos últimos três e nos três anos seguintes terem de sofrer uma quebra de cinco por cento.

“Estará então em causa uma redução de pessoal de 50 por cento no primeiro ano, acrescida de 15 por cento nos três anos seguintes? E todos nós a julgarmos que o Governo queria promover políticas de emprego”, referiu, frisando que esta medida promoverá despedimentos que a ANERT “repudia”.

A ANERT considera que o Governo está a tentar “enganar a opinião pública”, porque quer passar a ideia de uma poupança de 2,5 milhões de euros na área do pessoal à custa do corte nas remunerações dos dirigentes, mas “o grosso dos cortes far-se-á por conta de reajustamentos através do regime da mobilidade” e da “dispensa do pessoal operacional”.

A medida que prevê que os postos de turismo que não dão lucro fechem portas também não satisfaz a associação, para quem cada Entidade “deve conter em si a promoção interna e externa dos destinos compreendidos na respetiva área regional de turismo”.

A associação apela ao “Governo para que retome a postura dialogante de 2011, interrompida ao longo destes longos e silenciosos meses, e para que se reúna com esta associação na serenidade dos gabinetes, retirando da praça pública a discussão do novo modelo das Entidades Regionais de Turismo”.

Lusa

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