Estas decisões constam de uma resolução aprovada hoje em Conselho de Ministros e foram apresentadas pelo ministro-adjunto e dos Assuntos, Miguel Relvas, em conferência de imprensa, no final da reunião semanal do executivo PSD/CDS-PP.
Miguel Relvas referiu que na quarta-feira pediu a todos os partidos com assento parlamentar "o alargamento do prazo de apresentação de propostas" de alteração ao Orçamento do Estado para que em 2013 os municípios de Silves possam ultrapassar "os limites de endividamento líquido e de endividamento de médio e longo prazo", e que isso "foi aceite por unanimidade".
Será possível "também o acesso destes dois municípios já ao Fundo de Emergência Municipal, que já constava do Orçamento do Estado", acrescentou o ministro, assinalando o aumento do valor deste fundo face a 2012: "Passará a ser um fundo com cinco milhões de euros".
O prazo para a apresentação de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2013 tinha terminado na sexta-feira.
