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Hoteleiros do Algarve preveem que alterações ao alojamento local potenciem arrendamentos ilícitos

A Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) disse hoje que as possíveis alterações ao alojamento local vão “potenciar o aumento dos arrendamentos ilícitos”, revelando que, atualmente, existem cerca de 682 mil camas ilegais na região.

Atualmente, das cerca de 800 mil camas em segundas residências disponíveis no Algarve para alojamento turístico, a que correspondem mais de 200 mil moradias e apartamentos privados, apenas se encontram registadas “à volta de 118 mil camas como alojamento local”, revelou a associação AHETA, adiantando que a região algarvia tem 36,2% do total do número de estabelecimentos de alojamento local registados em todo o país.

“As principais razões apontadas para a existência de um número tão elevado de camas não registadas, embora tenham utilização turística regular, resultam de imposições legislativas desajustadas e demasiado rigorosas no passado, designadamente no que se refere à imposição de demasiados requisitos, o que, na prática, impedia a sua legalização”, afirmou, em comunicado, a associação do Algarve.

Sobre as alterações ao Regime Jurídico do Alojamento Local (RJAL), em fase de discussão e aprovação na Assembleia da República, a AHETA considerou que “podem potenciar o aumento dos arrendamentos ilícitos dentro e fora dos empreendimentos turísticos oficiais, fuga aos impostos e outras ilegalidades”.

Neste sentido, a associação do Algarve prevê um aumento da concorrência desleal na atividade turística.

Na perspetiva da AHETA, os arrendamentos ilícitos provocam ainda “fortes preocupações em matéria de segurança, já que permitem alugueres a grupos não identificados e geradores de instabilidade, face à inexistência de qualquer controlo e fiscalização”.

O turismo do Algarve registou em meados de 1960 “um desenvolvimento sem precedentes”, quer no turismo de hospedagem tradicional, quer no turismo residencial, o que resultou no surgimento de “oferta paralela”, indicou a associação.

Já a entrada em vigor do RJAL veio “facilitar a integração desta oferta paralela na oferta oficial e, por essa via, na economia do país”, advogou a AHETA.

“Embora ainda haja um longo caminho a percorrer até se alcançarem níveis aceitáveis de registos deste alojamento privado que, no caso do Algarve, representa mais de 14,5 milhões de dormidas e cerca de 300 milhões de euros anuais em faturação bruta direta, muitos dos quais não pagam impostos nem chegam a entrar nos cofres nacionais, a flexibilidade legislativa permitiu esbater este fenómeno num ritmo considerado verdadeiramente notável”, avançou a associação do Algarve, referindo que o fenómeno do alojamento local tem mais de 50 anos na região algarvia.

Para a AHETA, “o problema não se resolve com mais leis, mas antes com mais fiscalização e a criação de facilidades que promovam a sua inclusão no sistema oficial”.

Os hoteleiros do Algarve indicam que “não existe qualquer conflito entre os hotéis e o alojamento privado e local”, explicando que o que se pretende é que “todos estejam sujeitos às mesmas obrigações legais, razão pela qual sempre apoiámos a criação de mecanismos que facilitem a sua integração na oferta turística legalizada oficialmente”.

“Mais dificuldades e leis só servem para empurrar estes alojamentos para a clandestinidade e, por conseguinte, para a economia subterrânea”, reforçou a AHETA.

Em 05 de janeiro, cinco projetos de lei referentes ao alojamento local defendendo, na generalidade, a obrigatoriedade de uma autorização por parte da assembleia dos condóminos para o exercício da atividade foram discutidos no plenário da Assembleia da República, baixando à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, para discussão na especialidade.

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