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Respondendo às perguntas dos comunistas, o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território invoca o regime jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado em 2005, segundo o qual a fase de prospeção não está prevista nem sujeita a AIA.

Em resposta a outro conjunto de questões dos deputados do PCP sobre os prejuízos decorrentes da exploração para os pescadores algarvios e a eventual concessão de indemnizações, a tutela reconhece que há limitações à atividade, mas sustenta que as embarcações podem operar regularmente.

“Para minimizar o impacto na atividade da pesca, a zona total a prospetar foi dividida em três subzonas, cada uma das quais está interditada num determinado período, o que permitirá às embarcações de pesca, embora com restrições espaciais, operar regularmente”, refere o documento.

O ministério de Assunção Cristas observa que o pouco impacto da prospeção de petróleo na pesca “tem sido positivamente referido pelas comunidades de pesca locais”, com quem o Governo reuniu a 17 de fevereiro.

As respostas foram enviadas em 20 e 27 de abril ao grupo parlamentar comunista.

Sobre o AIA, o Executivo sublinha que apenas estão sujeitas àqueles estudos as extrações de petróleo e gás natural para fins comerciais nos casos em que a quantidade extraída for superior a 500 toneladas por dia, no caso do petróleo, e 500 metros cúbicos, no caso do gás.

De acordo com o regulamento jurídico invocado pelo ministério, também poderão ser sujeitos a AIA os projetos que, em função da sua localização, dimensão ou natureza sejam considerados pelo Governo como “suscetíveis de provocar um impacte significativo no ambiente”.

Nesse sentido, a resposta enviado aos comunistas recorda que a prospeção se desenvolve “para além das 12 milhas marítimas e entre 400 a 600 metros de profundidade, área não abrangida pela Rede Natura 2000 e Reserva Ecológica Nacional”.

O Executivo ressalva que há uma proposta de regulamento da atividade de prospeção no Parlamento Europeu e no Conselho Europeu, em relação à segurança das atividades de prospeção.

Segundo essa proposta, a União Europeia “não possui legislação específica para o setor de exploração offshore de petróleo e gás, pelo que o regulamento prevê vir a complementar esta lacuna”, nomeadamente quanto ao AIA, segurança dos trabalhadores e responsabilidade ambiental, entre outras matérias.

O Ministério do Ambiente elogia a proposta e garante estar atento aos seus desenvolvimentos, nomeadamente – no caso do Algarve – ao nível ambiental.

A exploração de petróleo no sotavento (zona leste) do Algarve, em curso desde o início de março, tem vindo a sofrer alguma contestação, nomeadamente do deputado social-democrata algarvio Mendes Bota, do autoproclamado Movimento Algarve Livre de Petróleo – que organizou uma petição a entregar no Parlamento – e do Sindicato dos Trabalhadores das Pescas, afeto à CGTP.

A prospeção resulta de um acordo do Governo português com um consórcio formado pelos espanhóis da Repsol e os alemães da RWE.

Folha do Domingo com Lusa
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