No dia 27 de janeiro, o Conselho de Ministros aprovou o plano de ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano, que foi contestado de seguida pelos presidentes de câmara dos concelhos que integram o Parque.
Em comunicado, Mendes Bota justifica que o pedido de audição conjunta envolve apenas o secretário de Estado Humberto Rosa e não a ministra do Ambiente pelo facto de o governante ser apontado como o “responsável maior” pelo diploma.
Os presidentes das autarquias de Aljezur, Odemira, Sines e Vila do Bispo exigiram na passada semana a revogação do Plano de Ordenamento da Costa Vicentina e pediram a demissão do secretário de Estado do Ambiente, Humberto Rosa.
Para o deputado algarvio torna-se “imprescindível” e “urgente” esclarecer o cumprimento da legalidade processual que conduziu à aprovação do Plano, já que as acusações dos autarcas são “demasiado graves para serem ignoradas”.
Mendes Bota considera ainda que “no mínimo” o Governo cometeu uma ilegalidade processual, ao infringir o artigo 40.º n.º 4 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Segundo o deputado aquele artigo obrigava o Governo a informar, previamente à aprovação do diploma, os autores das propostas e opiniões manifestadas durante a discussão pública e da sua incorporação ou não no documento final.
“Deve ser esclarecida a situação das medidas preventivas para a área deste Parque Natural cujo prazo de vigência expira a 10 de fevereiro de 2011, caso a publicação do diploma relativo ao novo Plano venha a ocorrer posteriormente”, conclui.
Lusa
