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MP arquiva inquérito a alegada violação dos planos de gestão territorial em Olhão

O Ministério Público arquivou o inquérito a um alegado crime de violação dos planos de gestão territorial pela Câmara de Olhão, por não ter detetado falhas no licenciamento do empreendimento turístico Viver a Ria, foi hoje anunciado.

Segundo um comunicado da Câmara de Olhão, o processo administrativo foi instaurado pelo Ministério Público (MP) com base na denúncia de um munícipe que alegava que o empreendimento integrava terrenos do domínio público marítimo e que tinham sido desrespeitados os índices de ocupação previstos no Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Vilamoura/Vila Real de Santo António.

De acordo com a autarquia, em causa estava o empreendimento Viver a Ria, em Bias do Sul, naquele concelho do distrito de Faro, sobre o qual, segundo a denúncia, “não tinha sido efetuado o respetivo reconhecimento da propriedade privada” e que não foi “objeto de qualquer tipo de desafetação ou concessão”.

“Depois de analisada a denúncia e auscultadas inúmeras entidades […], o Ministério Público pronunciou-se pelo arquivamento do processo, por não terem sido detetadas falhas suscetíveis de conduzir à nulidade do licenciamento”, anunciou a autarquia.

No processo pronunciaram-se a Câmara de Olhão, o Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, a Administração dos Portos de Sines e do Algarve e a sociedade Polis Litoral Ria Formosa.

Para o presidente da Câmara de Olhão, António Pina, citado no comunicado, o arquivamento do processo “vem demonstrar, neste como noutros casos, que a conduta da Câmara Municipal de Olhão se pauta pela transparência e pela mais rigorosa observância da lei”.

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