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Segundo a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, o regulamento “pretende dotar o concelho de um instrumento que controle toda a ocupação do espaço público na área do município (…), estipulando, de uma forma clara, as responsabilidades da autarquia e dos munícipes”, contendo “mecanismos para garantir o cumprimento das regras de ocupação do espaço (…), salvaguardando a imagem do concelho, a segurança dos cidadãos e a convivência entre os seus utilizadores.”
Lembre-se que as normas contidas no documento estão adaptadas aos princípios da medida ‘Licenciamento Zero’, inserida no programa ‘Simplex’, que visa a dispensa de licenciamento de alguns atos conexos à abertura de estabelecimentos, substituindo-os por mera comunicação prévia ou por comunicação prévia com prazo a efetuar via Internet no Portal da Empresa. Torna, ainda, igualmente claros os critérios adicionais a aplicar em áreas tuteladas por entidades externas, como o Núcleo Pombalino de Vila Real de Santo António.
A autarquia irá realizar uma reunião para o público em geral e comerciantes no próximo dia 17 de maio, às 17h30, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, explicando os princípios de aplicação das novas regras.
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