Os agricultores de Lagos, no Algarve, exigem que as pequenas atividades agrícolas enquadradas no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) fiquem isentas de faturação, tal como em relação à emissão de guias de transporte.
“Os agricultores do concelho de Lagos e os consumidores em solidariedade […] vêm exigir que as atividades agrícolas enquadradas pelo artigo 53.º do CIVA sejam isentas da obrigação de faturação, tal como já são da emissão de guias de transporte”, lê-se no comunicado enviado à comunicação social pelo Movimento dos Pequenos Produtores Agrícolas do Concelho de Lagos, constituído para “fazer frente à nova legislação relativa à faturação que deverá entrar em vigor no dia 01 de fevereiro”.
O artigo 53.º prevê a isenção de IVA para os pequenos agricultores que não tenham um volume de negócios superior a 10 mil euros.
Para os agricultores, esta legislação “inviabiliza a manutenção e crescimento de uma agricultura de escala familiar e tradicional”, uma atividade “importante ao nível do nosso concelho e também a nível nacional”.
A tomada de posição, indica a nota de imprensa, relaciona-se com a realidade vivida pela maioria dos produtores agrícolas do concelho, que “não se coaduna com esta legislação” de obrigatoriedade de faturação ao consumidor final.
“A atividade agrícola praticada tem características de subsistência, de microescala, não auferindo na sua maioria rendimentos que justifiquem o pagamento de IVA – cujo valor mínimo é de dez mil euros”, referem, acrescentando que os encargos com a impressão de livros de faturas ou com o equipamento eletrónico são “desajustados dos proventos da atividade”.
Até 31 de maio de 2013, todos os agricultores com atividade comercial tiveram de declarar o início de atividade e começar a passar fatura, ficando sujeitos a pagar Imposto de Valor Acrescentado (IVA) no caso de obterem um rendimento anual bruto superior a 10 mil euros.
Na quarta-feira, o grupo de agricultores, também designado Movimento do Levante, vai entregar um abaixo-assinado com mais de 2.000 assinaturas à Comissão Parlamentar de Agricultura, em Lisboa.
A petição, bem como uma moção que “está a ser aprovada em diversas autarquias, cooperativas e associações”, vai ser também entregue aos grupos parlamentares e aos ministérios da Agricultura e das Finanças.
