O prazo para utilizar os recursos hídricos não legalizados, sejam poços, noras, furos, minas, charcas, barragens, açudes ou descargas de águas residuais, como por exemplo as fossas, terminaria na próxima segunda feira, dia 31, mas foi decido em Conselho de Ministros, dilatar o prazo até dezembro.
"Só através da declaração de utilização de recursos hídricos é que os serviços da ARH do Algarve podem atribuir as concessões, licenças e autorizações necessárias para cada tipo de utilização", informa aquele organismo do Ministério do Ambiente, acrescentando que o registo permite também conhecer os consumos e ocupações para uma gestão dos recursos hídricos e para acautelar conflitos de uso.
A utilização dos recursos hídricos sem o devido licenciamento constitui contra-ordenação muito grave, com penalizações significativas, pelo que essas situações devem ser regularizadas, avisa a ARH, indicando a regularização pode ser feita através dos serviços on-line ou os formulários disponibilizados no site da ARH ou recorrendo às Juntas de Freguesia e Associações de Agricultores da região.
Lusa
