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“Com a nova Lei, as pessoas ficarão com o direito de construção, que obriga ao pagamento de um imposto, mas também têm um prazo máximo para investir. Se não o fizerem, perdem o que já pagaram de impostos e o direito à construção”, evocou.

Comentando à agência Lusa os dados dos Censos 2011, o responsável máximo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve considerou que os 39,4% das habitações não permanentes são “normais, atendendo a que se trata da maior região turística do país”.

De acordo com os mesmos dados, das 377 mil casas existentes na região, apenas 47,4% são ocupadas em permanência, 39,4% são consideradas “alojamentos não permanentes” e 13,2% estão vagas.

Para o presidente da CCDR/Algarve, a existência desse grande número de casas vagas deve-se em parte à falta de planeamento estratégico de que tem padecido a região nas últimas décadas.

“Quanto ao número de habitações para vender, o Algarve dependia muito da procura turística e não havia grandes estratégias no que respeita à construção. Quem tinha um bocadinho de terreno construía”, disse, lamentando a falta de qualificações dos construtores.

De acordo com os Censos 2011, os 48% de residências algarvias habitadas de forma permanente é claramente inferior à média nacional (68%) e muito abaixo da segunda região deste “ranking”, o Centro, com 61,9%.

“Este é o reflexo da lógica de desenvolvimento que escolhemos para o Algarve ao longo das últimas décadas, que se reflete numa sazonalidade excessiva”, explicou por seu turno à Lusa António Ramos, chefe de divisão de estudos regionais da CCDR/Algarve.

Em dez anos, o número total de alojamentos na região aumentou 36,7% – mais do dobro do crescimento verificado a nível nacional (16,7%) – passando de 106.195 para 149.127.

O novo presidente da CCDR/Algarve, David Santos, substitui desde o dia 27 de fevereiro João Faria, e tem como vice-presidentes Nuno Marques e Adriana Guerra.

Lusa

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