"Queremos tirar a limpo se esses cortes são legais, porque aquilo que a Assembleia da República aprova todos os anos, pelo menos de há três anos para cá, são 20,8 milhões de euros para o Turismo de Portugal distribuir pelas 11 regiões de Turismo", disse António Pina.
Os presidentes das Regiões de Turismo consideram que o Turismo de Portugal "não tem legitimidade para fazer os cortes" depois de o parlamento aprovar uma verba, embora admitindo que esses cortes são feitos por determinação da tutela.
De acordo com o presidente da ANRET – associação que congrega nove das 11 regiões de Turismo -, já está em preparação um documento sobre o assunto, que refere os cortes de 15% verificados em 2010, 20% em 2011 e 30% em 2012.
"Depois de o orçamento ser aprovado é que somos vítimas de um corte brutal. Queremos saber se isto é legal", afirmou, admitindo que, caso não seja, o caso poderá ser levado ao Supremo Tribunal Administrativo ou à Procuradoria-Geral da República.
Além destes cortes progressivamente maiores no orçamento anual de 20,8 milhões do conjunto das Entidades Regionais de Turismo, todos os anos são cativados 10 por cento daquela verba para a Secretaria de Estado do Turismo.
De acordo com a Lei, aqueles 10 por cento deveriam ser posteriormente redistribuídos pelas Regiões de Turismo, após consulta àqueles organismos, o que, segundo o presidente do Turismo do Algarve, "nunca aconteceu".
António Pina recordou que, no caso do Algarve, o orçamento inicial de 6,2 milhões de euros cairá para 4,17 milhões de euros, verba estritamente dirigida às despesas de funcionamento do organismo.
Os membros da ANRET criticaram também os "tiros no Turismo" que, alegam, vêm sendo dados ultimamente pelo Governo, nomeadamente a subida de 12 para 23% no IVA da restauração, a subida de 6 para 23% do IVA no golfe e a implementação de portagens nas antigas autoestradas sem custos para o utilizador.
A ANRET exigiu ainda à tutela ser ouvida antes da publicação da nova lei orgânica das Regiões de Turismo, com saída prevista para junho.
