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O prazo para a legalização de títulos de utilização de recursos hídricos (furos, noras, poços, fossas, entre outros) foi alargado por um ano, até 31 de Maio de 2010, podendo a partir de hoje ser também feito “on-line”.

Os formulários para a regularização de pontos de captação de água estão disponíveis no sítio da Internet da Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Algarve, anunciou hoje aquela entidade em comunicado.

Caso os proprietários e arrendatários de utilizações hídricas não as legalizem, arriscam-se a uma multa de 20 mil a 37.500 euros para particulares e de 38.500 a 2,5 milhões de euros para pessoas colectivas.

O objectivo, diz a ARH/Algarve, é fazer um mapa das captações de água existentes na região para uma gestão eficaz da água, já que as entidades desconhecem muitos dos furos e outros sistemas de captação existentes.

Contudo, a partir de hoje apenas é possível regularizar através da Internet as situações já antigas, sendo que as pessoas que quiserem pedir novas licenças terão que o fazer ainda nos serviços da ARH/Algarve.

Para regularizar as situações antigas no “site” do organismo basta fazer o registo de utente, adicionar os dados relativos ao prédio onde se localiza a utilização, fazer o pedido de regularização e anexar alguns documentos.

Os documentos em causa são os de identificação do requerente, mapas – que podem ser obtidos através de aplicações como o “Google Earth” -, e boletins.

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