Ria Formosa: Viveiristas contra cobrança de taxas em atraso decidem processar o Estado

Além da Vivmar, a reunião de sexta-feira foi convocada também pela Cooperativa Formosa e pelo Sindicato das Pescas do Sul, entidades, que consideram “muito grave” a “regularização por atacado” dos anos em atraso.

Até 1994, as taxas eram pagas nas capitanias, mas desde então o processo foi suspenso, quando passou para a tutela do Parque Natural da Ria Formosa, que apenas em 2007 decidiu notificar os viveiristas.

Nos meses de maio e junho deste ano, a administração do Parque Natural enviou dezenas de notificações para que os viveiristas procedessem à liquidação da taxa de utilização do domínio público hídrico, relativa ao período de 1994 ao primeiro semestre de 2008.

Os profissionais contestam o pagamento, alegando que as taxas que as autoridades se abstiveram durante décadas de liquidar estão prescritas, e argumentam que as notificações padecem de vícios e ilegalidades.

As três organizações que convocaram a reunião de sexta-feira informaram os viveiristas dos resultados das reuniões com as câmaras municipais da zona da Ria Formosa e lamentaram que só a Câmara de Vila Real de Santo António tenha pedido um parecer jurídico.

Segundo o presidente da Vivmar, esse parecer é-lhes favorável, porque considera que as taxas agora exigidas pelo Estado estão prescritas.

Os proprietários de viveiros da Ria Formosa também invocam a prescrição, sustentando que as notificações “omitem os anos em atraso e o que se está a liquidar” e que a cobrança dos anos em causa prescreveu, escudando-se no artigo 45 da Lei Geral Tributária (que entrou em vigor a 01 de janeiro de 1999).