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O município de Faro vai ter um sistema de videovigilância com 59 câmaras, na baixa da cidade e nos principais eixos rodoviários, segundo um despacho do Governo publicado na sexta-feira em Diário da República.

O município prevê que o sistema seja instalado no próximo ano.

Assinado pelo secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, o despacho aprova a “instalação e funcionamento de um sistema de videovigilância, composto por 59 câmaras”, para a “proteção da segurança das pessoas e bens, públicos ou privados, e prevenção da prática de crimes, em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência e de prevenção e repressão de infrações estradais”, por um período de dois anos desde a sua ativação.

O diploma precisa que “o sistema de videovigilância abrange 34 locais do município de Faro, sediados na União de Freguesias de Faro, sendo 47 câmaras instaladas na zona comercial/baixa da cidade e 12 câmaras instaladas nos principais eixos rodoviários”.

A implementação do sistema obteve parecer positivo da Comissão Nacional de Proteção de Dados em 28 de julho passado, mas sujeito a “recomendações, tendo sobretudo em vista reforçar as medidas de segurança a adotar”, pode ler-se no despacho.

Entre essas recomendações está a necessidade de o sistema “garantir a efetiva salvaguarda da privacidade e segurança, dando integral cumprimento às disposições legais aplicáveis”, ou que o chefe da Secção de Exploração do Núcleo de Sistemas de Informação e Comunicações, do Comando Distrital de Faro da Polícia de Segurança Pública (PSP), seja “o responsável pela conservação e tratamento dos dados”.

O despacho prevê também que o sistema esteja em funcionamento “ininterruptamente, 24 horas por dia, em todos os dias da semana”, e define que “sempre que se verifique uma situação de perigo concreto para a segurança de pessoas e bens é permitida a captação e gravação de som”.

Há também necessidade de serem “garantidos os direitos de acesso e eliminação” e de ser feito “o barramento dos locais privados, impedindo a visualização, designadamente, de portas, janelas e varandas”.

Também “não se permite a utilização de câmaras ocultas” e os “procedimentos de segurança a adotar pela entidade responsável devem incluir seguranças lógicas de acesso ao sistema”, com todas as operações a serem “objeto de registo” e “as anomalias detetadas arquivadas por um período mínimo de dois anos”.

O diploma refere ainda que a utilização do sistema é sujeita a renovação, além dos dois anos, “mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão”.

Numa reação à publicação do despacho, o vice-presidente da Câmara de Faro, Paulo Santos, disse à agência Lusa que este é o resultado de “um longo trabalho” feito em “estreita colaboração da PSP” para desenvolvimento de um plano que garantisse a sua aprovação, pelo que a autarquia “está muito contente por o processo estar ao chegar ao seu final”.

O vereador destacou que, enquanto decorria os procedimentos para o licenciamento e aprovação, a autarquia realizou “todo o processo de análise de infraestrutura técnica, de cablagem e de fibra, para poder suportar o sistema”, e para preparar a solução e o caderno de encargos, que deverão ser colocados a concurso no “início do próximo ano”.

“Vamos introduzir este investimento – que se estima estar entre os 500 e 600 mil euros – no próximo orçamento, que irá à Câmara agora em outubro, para que, no próximo ano, logo no início do ano, arranquemos com o concurso público internacional para a infraestrutura de suporte, e para as câmaras serem instaladas no próximo ano”, adiantou o autarca.

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