Pub

Num acordão datado de 20 de junho, o STA concedeu provimento ao recurso e revogou "o acórdão recorrido do Tribunal Central Administrativo do Sul e a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé", julgando a acção procedente e declarando "a perda do actual mandato" de Macário Correia, presidente da Câmara de Tavira à altura dos factos.

O STA considerou que "as diversas ilegalidades assim cometidas" pelo autarca "correspondem à forma mais grave de violação do vigente quadro legal urbanístico".

"Além disso, e como também mostra a matéria de facto apurada" o autarca "assumiu as descritas condutas ilícitas e violadoras, designadamente dos indicados instrumentos de gestão territorial e ordenamento urbanístico (PROT-Algarve e PDM/…), contrariando, deliberadamente, os pareceres escritos, emitidos pelos responsáveis técnicos camarários, e – como igualmente decorre da matéria de facto apurada – sem que, para tais condutas se verificasse qualquer motivo justificativo válido".

Os juizes do Supremo Administrativo concluiram que Macário Correia "agiu com elevado grau de culpa, ao praticar os factos ilícitos apontados, que integram a previsão do art. 9, al. c), da citada Lei 27/96, de 1 de Agosto, e o fazem incorrer na perda de mandato, nos termos do art. 8, nº 1, al. d) e 3, desse mesmo diploma legal" tal como foi pedido pelo Ministério Público.

Macário Correia foi presidente da autarquia de Tavira de 1998 a 2009, ano em que venceu as autárquicas em Faro. Nas autárquicas de 12 de outubro de 2009, Macário Correia (PSD) e a coligação de direita "Faro está Primeiro" ganharam a maioria absoluta na Câmara de Faro, apenas com 130 votos de vantagem sobre o seu opositor socialista, José Apolinário.

A coligação PPD-PSD/CDS-PP/MPT/PPM, encabeçada pelo social-democrata Macário Correia, obteve 13.340 votos (42,67%) e elegeu cinco vereadores, enquanto o PS de José Apolinário obteve 13.210 votos (42,25%), elegendo quatro vereadores.


Macário Correia diz que se mantém em funções e apresenta recurso

Macário Correia revelou ontem que já interpôs recurso da sua condenação à perda do mandato para o Supremo Tribunal de Justiça e sublinhou que esta decisão “é contraditória” com as de outros dois tribunais que consideraram a acusação improcedente: o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé e o Tribunal Central Administrativo do Sul..

“Trata-se de uma decisão que é contraditória com outras duas anteriores, sobre os mesmos factos e as mesmas circunstâncias”, disse, enfatizando que os dois outros tribunais “declararam legal o que foi praticado e declararam improcedentes as acusações” que lhe foram feitas.

Segundo Macário Correia, nenhum dos factos relativos a obras particulares referidos no acórdão do STA foi até hoje considerado ilegal, pelo que “ninguém pode ser condenado por factos que não foram considerados ilegais com trânsito em julgado”.

Declarando-se de consciência tranquila, Macário Correia observou que as decisões em causa tiveram lugar ao longo de quatro anos – entre 2004 e 2007 – e sublinhou que, “entre milhares de decisões tomadas nesse tempo todo, foram escolhidos meia dúzia de casos”.

Por outro lado, salientou que todos os licenciamentos de obras em causa são “pequenas questões” e não grandes construções ou loteamentos.

O autarca Macário Correia garantiu já hoje que vai continuar a desempenhar as funções de presidente da Câmara Municipal de Faro enquanto aguarda a clarificação do processo de perda de mandato decretado pela justiça.

Numa nota hoje enviada à agência Lusa, Macário Correia reforça a tese "de contradições", referindo que, em 2008, foi realizada uma inspeção ordinária ao município de Tavira, nos domínios do urbanismo e das empreitadas relativas aos quatro anos anteriores, cuja apreciação foi "globalmente positiva".

O autarca adianta que, em 2009, teve conhecimento de que havia "uma mudança de orientação, por ordens superiores, e que do relatório seria feita uma participação ao Ministério Público relativa a pequenos processos de obras particulares".

"O Ministério Público recorreu para o Tribunal Administrativo Central, o qual voltou a considerar legais os atos em causa e confirmou totalmente a anterior decisão do referido Tribunal de Loulé", afirma na nota, acrescentando que o Ministério Público voltou a recorrer da decisão.

De acordo com Macário Correia, dois dos quatro processos de obras particulares foram considerados "perfeitamente legais" pelo tribunal, mas os outros dois não, "sendo que o município de Tavira disso recorreu, face à contradição com a decisão tomada sobre esses mesmos casos em outro processo judicial".

Enquanto aguarda “a clarificação das contradições referidas”, Macário Correia vai continuar nas funções de presidente da autarquia de Faro.

PS desafia coligação PSD/CDS-PP a avaliar se tem condições para liderar a Câmara

O presidente da concelhia de Faro do PS referiu-se ontem a Macário Correia como “um mito que ruiu” e desafiou a coligação PSD/CDS-PP a avaliar se há condições para se manter à frente da Câmara Municipal da capital algarvia.

“Esta noite caiu um mito, o mito da absoluta seriedade, e a decisão do Supremo Tribunal Administrativo [STA] demonstra que Macário Correia não é dono da seriedade”, disse Luís Graça ontem à noite à agência Lusa, pouco depois de ser conhecido que o STA determinou a perda do mandado do presidente da Câmara de Faro.

Manifestando-se confiante na Justiça e sublinhando que “o que é da Justiça não é da política”, Luís Graça opinou que “as condições democráticas são muito ténues para que a coligação de direita se mantenha na liderança da câmara”, mas remeteu a decisão final para os partidos que a compõem.

“A confirmar-se esta notícia, e atendendo à diferença eleitoral nas últimas eleições, de 0,4%, no culminar de uma campanha centrada na personalidade de Macário Correia, o PS entende que PSD e CDS têm que avaliar se existem condições para se manterem na Câmara”, sublinhou.

Macário Correia escusou-se a comentar o desafio da concelhia de Faro do PS.

Redação com Lusa

Pub