A Câmara e a Assembleia Municipal de Faro aprovaram a aceitação da maioria das competências no âmbito do processo de descentralização, rejeitando assumir, para já, as áreas das praias e da justiça.
“O meu desejo seria aceitar todas as competências que já foram publicadas. Mas não vamos aceitar competências nas áreas das praias e da justiça, porque ainda não temos condições para dar resposta”, disse hoje o presidente da câmara, Rogério Bacalhau.
As propostas de aceitação de competências em nove áreas e rejeição nas restantes duas, face aos 11 diplomas setoriais já publicados pelo Governo, já foram aprovadas, por maioria, em assembleia municipal.
De acordo com o autarca, os serviços municipais que iriam assumir as pastas das praias e da justiça pediram mais tempo, uma vez que “há muita coisa administrativa para dar resposta num prazo temporal tão curto”, explicou.
“Precisamos de nos preparar e capacitar para dar resposta às solicitações, precisamos de definir as taxas que vamos cobrar e, portanto, tendo em conta esse ‘timing’, entendemos aguardar e vamos assumi-las em janeiro de 2020”, garantiu Rogério Bacalhau.
Sobre a questão do financiamento, o presidente da Câmara de Faro disse não estar preocupado, porque “quando as transferências começarem, obrigatoriamente o financiamento tem de vir”, justificou.
“Esse é um problema do governo, não é um problema nosso. Se, por exemplo, em setembro eu receber mais 100 funcionários que vêm da educação, se não me derem o dinheiro eu não lhes posso pagar o ordenado. Essa mochila financeira tem de vir obrigatoriamente”, acrescentou o autarca.
No âmbito da descentralização foram aprovados 21 diplomas setoriais, dos quais apenas 11 decretos estão publicados nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.
As autarquias e entidades intermunicipais só precisam de se pronunciar se não quiserem assumir as competências em 2019 – num processo gradual até 2021, altura em que serão consideradas transferidas -, mas algumas câmaras já anunciaram que pretendem aceitar desde já as novas atribuições.
As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar entre 31 de janeiro e 02 de fevereiro – consoante a data da publicação -, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.
