Os limites territoriais de Loulé e Faro foram hoje aprovados na Assembleia da República em votação final global, com os votos favoráveis do PSD e do CDS e os votos contra das restantes bancadas parlamentares, o que veio confirmar a aprovação na especialidade realizada há uma semana.
Os presidentes daquelas autarquias assistiram pessoalmente à votação de um projeto de lei que ambos consideram vital para acabar com os transtornos vividos pelas pessoas que vivem e trabalham nas zonas fronteiriças dos municípios.
O projeto de lei visa resolver uma indefinição territorial com 176 anos – que surgiu após a extinção, em 1836, da freguesia de São João da Venda, que foi repartida pelos dois municípios -, e resultou de um relatório realizado nos últimos três anos por uma comissão intermunicipal.
“Só peca por vir tarde”, disse à Lusa o autarca de Loulé, Seruca Emídio (PSD), sublinhando que as divergências neste processo foram mais no sentido do jogo partidário do que da parte da população.
“Agora o que importa é avançar com as questões práticas relacionadas com a vida das pessoas”, disse, por seu turno, o presidente da Câmara de Faro, Macário Correia (PSD).
Os dois autarcas destacaram que esta aprovação dá o arranque a uma fase de regularização de documentos, registos, moradas de propriedades, cidadãos e empresas e a passagem de infraestruturas.
Enquanto a passagem de infraestruturas entre municípios vai estar a cargo de comissões mistas especializadas, o processo de regularização de documentos dos munícipes será efetuado nas próprias autarquias de forma gratuita, asseguraram os autarcas de Faro e Loulé.
A indefinição territorial causada pela extinção daquela freguesia tem originado vários problemas a cerca de 850 habitantes, proprietários e empresários daquela zona em termos fiscais, cadastrais, de registos e de segurança, entre outros.
A zona em causa tinha dois Planos Diretores Municipais sobrepostos com diferentes autorizações de utilização, ou seja, enquanto no concelho de Loulé as áreas eram agrícolas, no concelho de Faro era uma zona de desenvolvimento económico e industrial.
A nova delimitação, que inclui uma divisão do terreno que alberga o Parque das Cidades e o Estádio Algarve, estipulou a atribuição de 247 hectares de área indefinida a Loulé e de outros 277 hectares a Faro.
Em termos práticos, a nova delimitação implicou uma perda de 88 eleitores para a freguesia de São Pedro, concelho de Faro, um aumento de 50 eleitores para a freguesia de Almancil, concelho de Loulé, e uma transferência de seis quilómetros de tubagens de saneamento básico realizado pelo município de Faro para a responsabilidade da Câmara de Loulé.
Lusa
