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A confirmação resulta da decisão de ontem do Tribunal Constitucional (TC) de que os presidentes de câmara que já tenham exercido três mandatos consecutivos podem ser candidatos a esta função noutro município.

De acordo com um comunicado publicado no “site” do TC, as dúvidas relativamente ao âmbito da limitação de mandatos devem ser resolvidas “no sentido segundo o qual o limite em causa é territorial, impedindo a eleição do mesmo candidato para um quarto mandato consecutivo na mesma autarquia”

Esta decisão foi tomada na sequência do julgamento do recurso eleitoral apresentado pelo Bloco de Esquerda sobre a candidatura de Luís Filipe Menezes, que se candidata á Câmara Municipal do Porto, depois de ter cumprido quatro mandatos na autarquia de Gaia.

O recurso relativo á candidatura de Luís Filipe Menezes foi o primeiro a dar entrada no Tribunal Constitucional

A decisão foi votada pelos conselheiros Pedro Machete, Maria de Fátima Mata-Mouros, Catarina Sarmento e Castro, Maria José Rangel de Mesquita, João Cura Mariano e Maria Lúcia Amaral e com um voto vencido da juíza Maria João Madeira Nunes.

A lei de limitação dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais prevê que “o presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos”, mas foram levantadas dúvidas se a limitação se aplicava apenas ao município onde os autarcas exerceram funções ou se a lei também impede candidaturas a outras autarquias

O BE apresentou pedidos de impugnação ou alertas aos tribunais em relação a 11 candidaturas autárquicas, nos concelhos de Alcácer do Sal (CDU), Aveiro (PSD), Beja (CDU e PS), Castro Marim (PSD), évora (CDU), Guarda (PSD), Lisboa (PSD), Loures (PSD), Porto (PSD) e Tavira (PSD)

Em seis casos, as decisões dos tribunais de círculo foram favoráveis ao BE e nos outros cinco – évora, Porto, Lisboa, Loures e Aveiro – os bloquistas recorreram para os juízes do Palácio Ratton

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