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Câmara de Lagoa rejeita transferência de novas competências em 2019

A Câmara de Lagoa não vai aceitar a transferência de novas competências enquanto não forem clarificadas as contrapartidas financeiras inerentes ao processo, anunciou na quarta-feira a autarquia.

Com esta decisão, aprovada em reunião de câmara a 15 de janeiro, Lagoa (PS) torna-se na segunda autarquia algarvia a rejeitar a proposta de transferência de competências por parte do Governo em 2019, depois de Silves (CDU) ter tomado a mesma posição logo em setembro.

Citado no comunicado divulgado, o presidente da Câmara de Lagoa, Francisco Martins, refere que “ser objetivo e rigoroso na gestão de uma Câmara não é compatível com a aceitação de competências que, independentemente do seu interesse, não estão devidamente quantificadas em sede própria”.

Afirmando que acima de qualquer outro interesse está “a boa gestão do município”, o autarca alega que a decisão de aceitar as novas competências “depende de um pacote financeiro que até agora não foi definido”, sublinhando que “qualquer precipitação” pode alterar o cenário de “gestão criteriosa”.

Francisco Martins manifestou ainda o seu descontentamento “face ao pouco cuidado na elaboração do documento e à ausência de diálogo”, frisando que não sente que tenha de se “submeter à vontade de outro interesse de cariz político, ou de obediência partidária, que não tenha em conta a boa gestão do município” a que preside.

A Câmara de Silves, presidida por Rosa Palma (CDU), foi a primeira autarquia algarvia, ainda em setembro do ano passado, a anunciar que rejeitava a proposta de transferência de competências em 2019, por considerar que representaria um “péssimo serviço” para a população.

A proposta de rejeição das novas competências, apresentada pelo presidente da autarquia, Francisco Martins, e aprovada por unanimidade pela Câmara, vai agora ser apreciada e votada pela Assembleia Municipal de Lagoa na próxima reunião extraordinária de 30 de janeiro.

No âmbito da descentralização foram aprovados 21 diplomas setoriais, dos quais apenas 11 decretos estão publicados nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.

As autarquias e entidades intermunicipais só precisam de se pronunciar se não quiserem assumir as competências em 2019 – num processo gradual até 2021, altura em que serão consideradas transferidas –, mas algumas câmaras já anunciaram que pretendem aceitar desde já as novas atribuições.

As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar entre 31 de janeiro e 02 de fevereiro – consoante a data da publicação –, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.

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