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Segundo a Câmara, o documento “faz proposta de extinção do Tribunal de Monchique, assumindo que a Comarca de Monchique apresenta valores muito reduzidos ao nível do movimento processual”. Contrariamente, a Câmara advoga que “a aprovação de Moções” refuta a ideia contida no documento sobre “o número de valores de processos movimentados no Tribunal”.

Desta forma, a moção pretende repudiar a proposta de encerramento do Tribunal, através de propostas como: realizar uma petição pública contra a proposta de encerramento, agendar uma audiência de emergência com a ministra da Justiça ou oficiar o primeiro ministro e o presidente da República, demonstrando as razões da Autarquia para o não encerramento do Tribunal.

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