Câmara de Silves rejeita transferência de novas competências em 2019

A Câmara de Silves anunciou a semana passada que rejeitou a proposta de transferência de competências por parte do Governo em 2019, considerando que isso representaria um “péssimo serviço” para a população.

O município, presidida por Rosa Palma (CDU), é o primeiro no Algarve a anunciar a decisão, aprovada em Assembleia Municipal no passado dia 12, depois de a Câmara de Loures ter também anunciado a rejeição da proposta da administração central.

“A sua hipotética aprovação representaria um péssimo serviço prestado à população do concelho de Silves, que se traduziria na passagem de um ‘cheque em branco’ ao Governo”, justificou o município, em comunicado.

A decisão da Assembleia Municipal de Silves contou com os votos a favor da bancada da CDU (13) e do eleito do BE (1) e os votos contra do PS (5) e do PSD (5), sendo que dois eleitos do PSD se abstiveram.

Para o município, os meios a transferir, sejam financeiros, humanos ou patrimoniais “estão longe de cobrir os custos das competências transferidas”, representando nos termos propostos pelo Governo “uma mera e clara transferência de encargos e descontentamentos do Poder Central para o Poder Local”.

Para a proposta ser viável deveria haver correspondência entre as competências transferidas e os meios a transferir, defende a autarquia, permitindo “cumprir com eficiência, eficácia e qualidade as suas novas tarefas, não defraudando as expetativas dos cidadãos e das comunidades locais”.

A lei-quadro da descentralização estabelece que as autarquias e entidades intermunicipais têm de comunicar até dia 15 de setembro, sábado, a recusa das novas competências em 2019, ainda que a lei só produza efeitos após a aprovação dos respetivos diplomas setoriais acordados com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

Vários municípios já comunicaram as respetivas decisões apesar de o Governo ter prorrogado o prazo para as câmaras comunicarem a rejeição das novas competências à Direção-Geral das Autarquias Locais.

O Governo aprovou no dia 13, em Conselho de Ministros, os primeiros sete diplomas sectoriais no âmbito da transferência de competências para os municípios, nas áreas da justiça, policiamento de proximidade, jogos de fortuna e de azar, gestão de praias marítimas fluviais inseridas no domínio público hídrico do Estado e participação das comunidades intermunicipais (CIM) no apoio e estruturação de bombeiros voluntários, na promoção turística e na gestão de fundos europeus e programas de captação de investimento.