As 16 câmaras algarvias vão restabelecer o horário laboral de 35 horas semanais a partir de 01 de novembro, de acordo com os acordos coletivos de trabalho assinados com os sindicatos, anunciou ontem Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL).
A associação referiu em comunicado que a decisão foi tomada ontem por todos os municípios da região e manifestou-se satisfeita com a decisão do Tribunal Constitucional de chumbar a intervenção do Governo nos acordos coletivos de trabalho realizados pelas autarquias.
“Esta importante decisão representa mais uma vitória para o poder local”, referiu a AMAL, entidade que agrega os 16 municípios do Algarve.
Para a associação, perante o anúncio de “inconstitucionalidade que a medida anunciada pelo Governo representa, foi finalmente encerrado o processo que se arrastava há já dois anos”, quando o horário de trabalho da função pública passou para as 40 horas semanais.
“O acórdão do Tribunal Constitucional vem reafirmar e reforçar a autonomia do poder local que, ilegalmente, foi colocada em causa e desrespeitada”, sustenta o documento.
A entidade sublinha que as decisões em torno do horário dos trabalhadores são da inteira responsabilidade das câmaras municipais, que deverão ter em consideração os acordos coletivos que tenham sido assinados com os sindicatos.
“O regresso do horário laboral de 35 horas vai contribuir para o aumento do bem-estar dos funcionários das autarquias que passam a ter mais tempo para estar com as suas famílias e em momentos de lazer, uma medida fundamental para garantir o aumento da produtividade no local de trabalho”, lê-se no documento assinado pelo presidente da AMAL e também presidente da Câmara de Tavira, Jorge Botelho.
