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Deputados do PSD/Algarve querem que Governo apure legalidade de taxa de proteção civil

PsdOs deputados do PSD eleitos pelo Algarve sugeriram hoje ao Governo a abertura de um inquérito para apurar a legalidade da taxa municipal de proteção civil de Portimão, que começou a ser cobrada em setembro de 2014.

A taxa tem sido largamente contestada pela população e já motivou uma petição, que reuniu mais de 4.060 assinaturas e foi debatida na sexta-feira no Parlamento, a par de um projeto de lei do Bloco de Esquerda que visa reforçar os mecanismos de proibição de cobrança de taxas que incidam sobre prestações gerais e não individualizáveis.

“O que está na lei é que os serviços têm de ser concretos e individualizáveis e uma taxa de proteção civil pode eventualmente ser ilegal se for sobre um serviço abstrato que não se venha a verificar”, disse à agência Lusa o deputado Cristóvão Norte.

Uma vez que a Assembleia da República não tem competência nesta matéria, os deputados do PSD eleitos pelo distrito de Faro enviaram uma carta ao secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, com vista à análise do processo e à abertura de um inquérito, explicou o deputado social-democrata.

“Esta iniciativa tem como propósito esclarecer os cidadãos e solicitar ao Governo – que tem a tutela administrativa (…) sobre a legalidade dos atos dos municípios – para aferir se há algum indício que determine a ordenação de abertura de um inquérito para averiguar se a taxa é legal ou ilegal”, acrescentou.

O valor da taxa cobrada pelo município de Portimão corresponde a uma percentagem de 0,02% do valor patrimonial dos imóveis e a sua aplicação é sustentada por uma lei publicada em 2006, que prevê a possibilidade de criação de taxas pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil.

No Algarve, também as câmaras de Vila Real de Santo António e de Albufeira implementaram a taxa, em 2012, cobrada mensalmente nas faturas da água.

Vila Real de Santo António foi o primeiro município do país a implementá-la, cobrando um euro mensal aos clientes domésticos e não domésticos, o que significa que não ultrapassa os 12 euros anuais para o cliente.

Já em Albufeira, a taxa pode oscilar entre os 80 cêntimos (cliente doméstico) e os cinco euros (industrial), havendo ainda as tarifas de 1,5 euros para clientes comerciais e rega e de dois euros para obras.

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