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TribunalA escassez de transportes públicos no Algarve obrigará a população com menos recursos a utilizar viatura própria ou o táxi, agravando os custos com deslocações, caso necessite de se deslocar ao futuro e único Tribunal de Comércio, em Olhão.

Um residente no concelho de Aljezur, só em viatura própria ou de táxi é que conseguirá apresentar-se numa audiência marcada para o período da manhã no Tribunal do Comércio do Algarve, cuja criação foi anunciada pelo Governo no âmbito da reforma judiciária.

Aquando da aprovação do novo mapa judiciário e face às dificuldades de mobilidade na região algarvia, a Bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, desafiou a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, a fazer o trajeto entre Aljezur e Olhão de transportes públicos e a tentar chegar antes das 10:00.

A bastonária dava assim voz às preocupações dos autarcas de vários concelhos do Algarve, entre os quais o advogado e ex-presidente da Câmara de Aljezur.

Para Manuel Marreiros, “é impossível com a utilização de transportes públicos, quer seja de autocarro ou de comboio, que um residente em Aljezur esteja em Olhão às 10:00”.

A rede de transportes públicos de e para Aljezur, assegurada pela Eva Transportes, disponibiliza a primeira carreira pelas 06:58 com chegada prevista a Lagos às 07:48.

Para que o trajeto até Olhão possa ser cumprido, os residentes têm de enfrentar depois dois transbordos de ligação: Lagos/Faro com partida às 08:30 e chegada à capital algarvia às 10:40, e Faro/Olhão com partidas às 10:45 e 11:00 e chegada a Olhão cerca de 20 minutos depois.

Em transporte ferroviário, os habitantes do concelho de Aljezur, terão de embarcar em Lagos pelas 09:00, estando a chegada prevista a Olhão pelas 10:51.

“Face aos horários dos transportes públicos, só resta mesmo o carro particular, para quem tem essa hipótese, ou o táxi, com um custo acima dos 100 euros”, sustentou Manuel Marreiros.

Para o advogado e ex-autarca, a reorganização judiciária é duplamente penalizadora para os concelhos e cidadãos do interior, que além de ficarem com o acesso dificultado à Justiça, ficam no futuro sem recurso judiciais locais, porque haverá uma tendência dos advogados se fixarem nos centros próximos dos tribunais.

No âmbito da Reforma da Organização Judiciária, o Governo prevê encerrar 20 tribunais, entre os quais o de Monchique, no Algarve, a transformação de 27 em secções de proximidade.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Câmara de Monchique, Rui André (PSD), reiterou as críticas ao Governo, considerando que “a reorganização judiciária afetará sobretudo a população mais desfavorecida”.

“O encerramento do tribunal de Monchique, por exemplo, terá consequências penosas, porque a deslocação a um tribunal mais próximo, terá custos financeiros acrescidos devido às dificuldades de transportes públicos” sustentou Rui André.

O autarca exemplificou com a necessidade de as pessoas terem de percorrer distâncias entre 20 a 30 quilómetros, em viaturas particulares e em táxis, devido à ausência de transportes públicos regulares que permitam aceder atempadamente aos tribunais.

Os autarcas e populações do Algarve esperam agora que o Presidente da República e o Provedor de Justiça “declarem a reorganização judiciária inconstitucional” para evitar o encerramento dos tribunais, estruturas de serviço público que consideram “essenciais para evitar, ainda mais, a desertificação do interior do país”.

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