A Câmara de Lagos aprovou por unanimidade aceitar a gestão do património imobiliário público sem utilização e rejeitou as restantes competências que a administração central quer transferir para as autarquias em 2019, anunciou hoje a autarquia.
Na proposta votada em reunião do executivo na quarta-feira e ontem divulgada, a presidente da Câmara de Lagos, Joaquina Matos (PS), justificou a não aceitação das restantes competências constantes nos diplomas por não estarem reunidas as condições para a sua “assunção integral”.
“Quer por questões que se prendem com o impacto na estrutura orgânica e no quadro de recursos humanos, quer pela necessidade de uma mais profunda aclaração das diversas questões inerentes ao exercício dessas novas competências”, sustentou a autarca, citada num comunicado.
Segundo Joaquina Matos, quanto à gestão do património imobiliário público sem utilização, “foi considerado que a assunção desta competência pelo município poderá dar um impulso positivo” ao processo negocial que decorre sobre a cedência de imóveis, aos quais a Câmara pretende dar uma rel utilização, afetando-os à dinamização cultural.
Para a autarca, “é importante dar passos seguros neste processo de acolhimento de novas competências, para que os municípios possam fazer melhor do que o Estado central”.
“O município tem o direito a saber o que vai receber e as condições em que vai receber essas novas responsabilidades, bem como a preparar os serviços para esse aumento de competências, processo que será desenvolvido ao longo de todo o ano de 2019, para que em 2020 o município possa aceitar o pacote completo”, indicou.
A proposta aprovada pelo executivo camarário vai ser submetida à apreciação da Assembleia Municipal, na reunião extraordinária marcada para o dia 29 de janeiro.
Os primeiros 11 diplomas setoriais já em vigor abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, e para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento.
O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 –, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.
