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A Assembleia da República aprovou em 16 de Setembro, quatro projetos de lei sobre o impropriamente chamado "testamento vital", projetos que aprovados na generalidade, vão agora ser discutidos na Comissão Parlamentar de Saúde, de onde deverá sai uma lei sobre o assunto. Trata-se de um conceito novo, porque até hoje inexistente na nossa ordem jurídica. Desde logo, o nome pelo qual ele é vulgarmente designado, "testamento", é uma designação inexata e inadequada, porque um testamento é uma declaração de vontade que só vai produzir efeitos depois da morte do autor da declaração e neste caso a declaração visa produzir eventualmente efeitos ainda em vida do declarante, pelo que não se trata de todo de um testamento. Trata-se mais exatamente de uma declaração que estabelece diretrizes antecipadas da vontade de uma pessoa sobre os tratamentos médicos que essa pessoa pretende ou não que lhe sejam ministrados no caso de vir a estar doente, com uma doença grave e em estado "terminal", e inconsciente ou menos lucida não ter nessa altura possibilidade de manifestar a sua vontade.

Não se trata da eutanásia, isto é da morte artificialmente provocada ou antecipada pela aplicação de um fármaco, mas pelo contrário, de algo que visa evitar a distanásia, ou seja o retardar o mais possível o momento da morte através de tratamentos médicos desproporcionados, que se sabe que não terão nenhum efeito curativo, mas apenas atrasarão o momento da morte por dias ou horas. Ora esta declaração antecipada da vontade da pessoa visa justamente estabelecer critérios sobre os tratamentos médicos, que naquelas circunstâncias a pessoa pretende ou não receber. Embora não se trate da eutanásia, trata-se contudo de uma questão que tem a ver com a vida e a morte da pessoa humana e que por isso deve ser abordada com os maiores cuidados e prevenções.

Há quase dois anos, a Conferência Episcopal Portuguesa divulgou a sua posição sobre o assunto, onde declara que "neste campo não há certeza que os desejos previamente expressos sejam atuais no momento em que é necessário decidir". Efetivamente, nada me garante que aquilo que eu hoje penso sobre o assunto, seja o mesmo quando a questão se possa vir a colocar daqui a vinte ou trinta anos e além disso os progressos da medicina podem até tornar obsoleta a minha manifestacão antecipada da vontade. Por isso, acresentam os nossos bispos que "não obstante toda a utilidade que estas determinações possam ter, para tomar decisões que respeitem a pessoa como sujeito, convém ter presente que elas (as decisões) não tem peso absoluto nem podem ser pretexto para justificar opções que atentem contra a vida humana".

Como vemos não há da parte da Igreja uma recusa liminar na admissão desta declaração antecipada da vontade sobre os tratamentos médicos, desde que essa declaração seja envolvida por todos os cuidados e mais alguns, de modo a que isso nunca ponha em causa o respeito pela vida humana desde a concepção até à morte natural.

Se a vida humana não deve ser artificial e desnecessariamente prolongada, por vezes até com sofrimento inútil para o próprio doente, também não pode ser antecipadamente interrompida, pois a morte deverá ser sempre o "culminar de um processo natural".

Luís Galante
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