“Por que motivo considera o Governo que os viveiristas não estão abrangidos pelo Decreto-Lei nº 311/99, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 197/2006, de 11 de outubro, já que os viveiristas, tal como os mariscadores, são apanhadores de bivalves, diferenciando-se apenas pelo facto de exercerem a atividade nas áreas dos seus viveiros”, pergunta o partido.
O PCP quer também saber se a tutela fez uma “interpretação extremamente redutora” sobre a natureza da atividade dos viveiristas da Ria Formosa com o “único objetivo de reduzir os pagamentos efetuados no âmbito do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, o qual, no Orçamento do Estado para 2013 sofreu um profundo corte de cerca de 30%”.
“Irá o Governo rever a sua posição e atribuir indemnizações compensatórias, no âmbito do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, aos viveiristas da Ria Formosa, os quais, tal como os mariscadores, estiveram impedidos de exercer a sua atividade de apanha de moluscos bivalves devido à presença de toxinas”, questionou ainda o PCP.
No texto que introduz a pergunta, assinada pelo deputado Paulo Sá, eleito pelo círculo de Faro, o grupo parlamentar comunista recorda que, em resposta a uma pergunta anterior do PCP, o Governo considerou que os viveiristas não estavam abrangidos pela legislação.
A tutela alegou, segundo o PCP, que lei “prevê apenas como beneficiários os apanhadores devidamente licenciados e os tripulantes das embarcações licenciadas para a captura de bivalves”, interpretação que o partido contesta e considera ser “extremamente redutora e lesiva dos legítimos interesses dos viveiristas”.
O partido considera, por isso, “inaceitável” que o Governo não tenha atribuído também indemnizações compensatórias aos viveiristas e tenha aprovado o pagamento aos mariscadores da Ria Formosa, que estiveram impedidos de exercer a sua atividade devido à mesma razão de saúde pública.
A pergunta do PCP surge depois de o Governo ter anunciado a 26 de outubro que iria disponibilizar 16 mil euros para compensar 40 mariscadores da Ria Formosa, que declaram a atividade e estiveram impedidos de apanhar bivalves cerca de um mês, entre agosto e setembro, devido à presença de toxinas que provocavam diarreias, paralisia e amnésia.
