O PCP acusou na quarta-feira o Ministério da Educação de “violar grosseiramente a lei e os seus deveres de informação ao Parlamento”, por não responder às questões relacionadas com contratos de trabalho realizados pelo Instituto Superior Dom Afonso III (INUAF), em Loulé.
Em causa estão as questões que o grupo parlamentar do PCP apresentou no Parlamento,em janeiro de 2013, referentes aos contratos de docentes daquele instituto universitário que o partido considera “não cumprirem a legislação laboral em vigor”.
“Passados quase 16 meses, o Ministério da Educação e Ciência ainda não respondeu, apesar de o prazo legal para o fazer ser de 30 dias. Esta atitude constitui um intolerável desrespeito pela Assembleia da República e pelas suas competências fiscalizadoras consagradas na Constituição da República Portuguesa”, criticou o PCP no texto prévio às novas perguntas sobre a matéria que dirigiu ao Governo.
O partido quer saber quais os motivos que levaram o Ministério a “manter a sua recusa em responder, violando grosseiramente a lei e os seus deveres de informação ao Parlamento”, apesar da intervenção da presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, a quem o grupo parlamentar comunista pediu para intervir junto do Governo, em janeiro passado.
“Que motivos levam o Ministério da Educação e Ciência a não investigar a denúncia apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP relativamente à ilegalidade dos contratos de trabalho dos docentes de uma instituição privada de ensino superior? A que se deve esta passividade?”, questionou o PCP.
Nas perguntas agora apresentadas e assinadas pelos deputados Paulo Sá, Rita Rato e Jorge Machado, o PCP “exige que a situação denunciada seja investigada e os resultados dessa investigação reportados à Assembleia da República”.
O PCP considera que os contratos de trabalho celebrados com os docentes pela Cooperativa de Desenvolvimento Universitário e Politécnico do Algarve (CEUPA), responsável pelo Instituto Superior Dom Afonso III, não são “nem contrato a termo (certo ou incerto), nem contrato sem termo”.
“A CEUPA estabelece contratos de trabalho com os seus docentes em que se declara, logo no início, que ‘a docência universitária supõe a garantia da aptidão docente e a renovação de quadros para preservação da idoneidade e qualidade científica e pedagógica’, o que não se coaduna nem com o sistema laboral de estabilidade plena, nem com a celebração de contratos de trabalho a termo”, observou o PCP.
O partido criticou a CEUPA por se colocar “à margem das leis laborais vigentes, criando um novo tipo de vínculo laboral, que não é o contrato a termo (certo ou incerto) nem contrato sem termo”, mas “também não é trabalho a recibos verdes, já que estes nunca foram solicitados aos docentes”.
