O projeto de versão final do Plano Diretor Municipal (PDM) de Lagos, o único município do país sem o documento aprovado, recebeu parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve, anunciou hoje aquele organismo.
Em comunicado, a CCDR/Algarve adianta que o processo se encontra agora “em condições para ser aprovado pelos órgãos autárquicos nas reuniões da câmara municipal e da assembleia municipal convocadas para os próximos dias”, 13 anos depois de o documento ter sido anulado por uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA).
“Estão assim criadas as condições para que o município possa voltar a ter o seu território 100% coberto por instrumentos de gestão territorial e recuperar a autonomia da gestão urbanística, facto que não sucede há mais de treze anos”, refere a CCDR, lembrando que o parecer final foi emitido após a discussão pública do plano, que decorreu entre janeiro e março.
Segundo a CCDR/Algarve, os ajustamentos apresentados no projeto de versão final do plano como consequência da discussão pública não alteraram “de forma significativa” a proposta.
Aquele organismo acrescenta ainda que, dado o “avançado estado de desenvolvimento da proposta” e sendo aprovado até ao próximo dia 29 de junho, o novo PDM de Lagos “beneficia do regime transitório da nova lei de bases gerais da política publica de solos, de ordenamento do território e de urbanismo”.
O documento chegou a entrar em vigor em 1994, mas foi anulado dois anos depois por uma decisão judicial, confirmada em 2002 pelo STA, após sucessivos recursos nos tribunais.
A presidente da Câmara de Lagos disse à agência Lusa que a anulação do PDM se deveu a “um erro formal da autarquia”, a qual submeteu o documento a discussão pública com uma diferença relativamente ao que tinha sido aprovado pela Câmara.
Na versão final do plano e por indicação do Governo de então, um terreno que era edificável passou a zona verde, o que não foi submetido a discussão pública.
A entidade bancária que era a detentora desse terreno na zona da Meia Praia, o antigo Banco Fonsecas & Burnay, recorreu da decisão e o processo acabou por arrastar-se durante vários anos em tribunal.
