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“Não há nada a fazer, em relação ao TC é o fim de linha. O TC não intervém mais e o que é preciso é o STA dar agora andamento ao processo”, afirmou o constitucionalista, em declarações à agência Lusa.

Jorge Bacelar Gouveia afirmou que agora o “processo voltará para o STA, tornar-se-á caso julgado e o STA deverá promover a execução do acórdão de perda de mandato” do presidente da Câmara de Faro.

O constitucionalista frisou, no entanto, que desconhece se há ainda algum outro procedimento em termos de Direito Administrativo que possa ser desencadeado pelo presidente da Câmara de Faro, Macário Correia, para tentar reverter a decisão.

O TC indeferiu o recurso interposto autarca social-democrata, confirmando a perda de mandato, segundo um acórdão publicado na terça-feira no sítio de internet daquele tribunal.

No acórdão, datado de 10 de janeiro, lê-se que o tribunal decidiu "confirmar a decisão sumária reclamada, proferida no dia 18 de outubro de 2012, e, em consequência, indeferir a reclamação apresentada".

Macário Correia foi condenado, em junho de 2012, pelo Supremo Tribunal Administrativo, a perda de mandato por violação dos regulamentos de urbanismo e ordenamento do território quando era presidente da Câmara de Tavira.
Lusa

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