O Tribunal de Contas aprovou o acesso do município de Vila Real de Santo António a 19,2 milhões de euros previstos no Fundo de Apoio Municipal (FAM), informou a semana passada a Câmara Municipal.
Em comunicado, o executivo municipal explica que esta medida “dá luz verde ao programa de ajustamento municipal de Vila Real de Santo António e permite a consolidação das finanças da autarquia, saldando as dívidas a fornecedores”.
A Câmara formalizou o pedido de adesão voluntária ao FAM a 30 de dezembro de 2014, sendo o segundo concelho do distrito de Faro a aderir a este fundo.
“A aprovação do FAM confere total transparência às contas da autarquia e permite pagar a dívida contraída, nos últimos anos, para realizar os investimentos num concelho que, em 2005, tinha tudo por fazer em matéria de saneamento básico e onde os esgotos corriam a céu aberto para o rio Guadiana, colocando o Estado português em risco de pagar multas milionárias a Bruxelas”, observou o presidente da Câmara, Luís Gomes.
O programa de ajustamento municipal de Vila Real de Santo António tem uma duração de 20 anos e permite a reestruturação dos empréstimos de médio e longo prazo daquela autarquia.
Por essa via, possibilita a redução de encargos e juros de dívidas assumidas e a reprogramação dos prazos contratualizados, refere a autarquia.
A execução do programa vai ser monitorizada trimestralmente e as suas medidas vão somar-se ao Plano de Contenção Financeira daquela autarquia algarvia, que já está em vigor há mais de cinco anos e que o executivo municipal refere ter permitido uma poupança superior a 10 milhões de euros.
Segundo dados do Sistema de Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL), com base em elementos reportados a 31 de dezembro de 2013, existiam 20 autarquias em situação de recurso obrigatório ao FAM.
“O FAM tem por objeto a recuperação financeira dos municípios que se encontrem em situação de rutura financeira nos termos previstos na Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, bem como a prevenção de situações de rutura financeira”, lê-se no Diário da República de 25 de agosto de 2014.
O fundo tem um capital social de 650 milhões de euros que conta com a participação de 50% do Estado através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças e os restantes 50% resultam da participação dos municípios, por um prazo de sete anos, com início em 2015, assegurando o Governo o apoio aos municípios em situação crítica.
