O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé determinou na quinta-feira a reposição de todos os serviços e valências que foram desativados no hospital de Portimão, no âmbito da reorganização do Centro Hospitalar do Algarve (CHA).
A decisão judicial, a que a agência Lusa teve hoje acesso, foi tomada na sequência de uma providência cautelar para impedir o alegado encerramento de valências e serviços no hospital de Portimão, criticado por utentes e profissionais de saúde.
O processo cautelar foi interposto em setembro de 2013, por um grupo de cidadãos, a que se juntou a Câmara Municipal de Portimão, contra a Administração Regional de Saúde e o CHA, entidade que agregou os hospitais de Portimão, Lagos e de Faro.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé considerou “totalmente” procedentes os motivos apontados pelos signatários, obrigando as entidades responsáveis pela gestão da saúde a reporem o funcionamento de todos os serviços e valências que tenham sido desativados naquele hospital e a cessarem a transferência de valências, de serviços, de médicos e de enfermeiros para o Hospital de Faro.
A presidente da Câmara de Portimão, Isilda Gomes, disse hoje, em conferência de imprensa, que a decisão judicial “trava a delapidação que estava ser feita” na assistência à saúde no hospital de Portimão, com prejuízo para as populações e para a região turística mais importante do país.
Segundo Isilda Gomes, o tribunal reconheceu os fundamentos apresentados pelos signatários contra a “má gestão” do CHA, ao considerar provado que “o ‘modus operandi’ (…) não tem conduzido a uma adequada, efetiva, eficiente e racional gestão de meios”.
A autarca acrescentou que aguarda que “as entidades com a responsabilidade da gestão da saúde cumpram a decisão judicial e reponham os serviços”, caso contrário, a luta será levada “até às últimas consequências, [que podem passar] inclusive [por] responsabilizar criminalmente os responsáveis” pela saúde.
“Continuaremos esta luta até que sejam repostas as condições originais no hospital do Barlavento Algarvio. Disso nós não abdicamos”, afirmou Isilda Gomes.
O tribunal determinou, também, que as entidades da saúde devem abster-se de praticar atos que “importem a extinção das urgências cirúrgicas de especialidades, como a ortopedia, otorrinolaringologia e oftalmologia e outras” existentes no hospital de Portimão.
A decisão judicial impede, ainda, atos que “impliquem a obrigatoriedade” dos médicos e enfermeiros das urgências médico-cirúrgicas daquelas especialidades que prestam serviço no hospital de Portimão, de se deslocarem de forma habitual e/ou permanente, ao hospital de Faro para realizarem serviços de urgência médico-cirúrgica nas referidas especialidades.
Contactada pela agência Lusa, a Administração Regional de Saúde do Algarve escusou-se a fazer quaisquer comentários à decisão judicial.
