Da conferência sobre “O Impacto de Pagar a Horas” que a ACEGE – Associação Cristã de Empresários e Gestores promoveu juntamente com a CIP – Confederação Empresarial de Portugal, o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, a APIFARMA – Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica, a Ordem dos Contabilistas Certificados e a Informa D&B no âmbito da iniciativa “Compromisso Pagamento Pontual”, resultou a proposta de que as empresas cumpridoras passem a ser reconhecidas por uma distinção.
“Queremos distinguir, dentro das PME (Pequenas e Médias Empresas) Excelência, aquelas que efetivamente pagam a horas”, anunciou o representante do IAPMEI, na iniciativa que teve lugar na Câmara Municipal de Faro no dia 21 do mês passado, explicando que o tecido empresarial em Portugal é constituído por 99,9% daquelas empresas e, destas, 96% são mesmo microempresas. “Isso dá-nos uma ideia da debilidade com que nos confrontamos”, afirmou João Rodrigues, considerando que a ausência de pagamento pontual revela muitas vezes a “ausência de um modelo de gestão”.
O coordenador nacional do programa “Compromisso Pagamento Pontual” (CPP) da ACEGE confirmou que a questão da distinção tem vindo a trabalhada com o IAPMEI. “Estamos a estudar a evolução das PME Excelência, havendo um novo critério que é o de PME Cumpridora. Acho isto uma vantagem tremenda, porque não faz sentido ser uma PME Excelência e depois não pagar a horas”, referiu Fernando Barreto.
Aquele responsável considerou que “o mercado está a mudar” e na “nova economia” “pagar a horas deixa de ser uma obrigação administrativa para passar a ser confiança e reputação porque reputação é um ativo económico cada vez mais valorizado por investidores, parceiros e clientes”. “Os relatórios hoje já valorizam as empresas cumpridoras. Falo da Informa D&B, que já reflete nos relatórios as empresas cumpridoras que têm diploma e selo digital do bom cumprimento”, sustentou, acrescentando que, ao contrário, “uma economia onde os prazos falham transmite risco, instabilidade e incerteza” e “isso afasta o investimento”.
O presidente da Câmara de Faro sugeriu mesmo que se pudesse colocar dentro do código dos contratos públicos uma certificação do IAPMEI para as empresas que pagam a horas e que essa variável fosse quantificada na fórmula para apurar o vencedor dos concursos. António Miguel Pina referiu aquele que foi o trabalho realizado em termos de legislação e da sua aplicação prática para o pagamento a horas.
No mesmo sentido foi o presidente da delegação regional do Algarve da Ordem dos Economistas. Cláudio Lima disse ser preciso gerar fatores de discriminação positiva que possam ir regulando e adaptando este modelo para que todos passem a cumprir.
O representante da Informa D&B denunciou que “infelizmente, apenas um quinto do tecido empresarial português paga a tempo e horas”. Rodrigo Faria acrescentou que “apenas cerca de 20% das empresas pagam no prazo acordado” e que “o grosso dos atrasos (65%) concentra-se até 30 dias”. “Mas ainda temos 5,6% das empresas que se atrasam mais de 90 dias”, observou.
Aquele responsável disse ainda que o setor com menos dias de atraso é o grossista. “Em média só se atrasa 19 dias”, referiu, explicando que o setor mais cumpridor é o das tecnologias de informação e o que tem a menor percentagem de empresas cumpridoras é o do alojamento e restauração. Rodrigo Faria adiantou ainda que o Algarve é a região que paga melhor em Portugal Continental, com 23% das empresas a pagar a horas. “Em médias as empresas no Algarve pagam com 21 dias de atraso”, informou.
Rodrigo Faria garantiu que “as grandes empresas são as piores pagadoras”. “Apenas 4% das grandes empresas pagam no prazo acordado. Muitas vezes usam a sua posição de força para se financiarem através dos fornecedores”, lamentou, acrescentando que, no contexto europeu, Portugal é o segundo pior país da Europa no cumprimento de prazos, apenas atrás da Bulgária. “Países como a Dinamarca têm 95% de cumprimento”, realçou.
Fernando Barreto evidenciou ainda que “quando um pagamento se atrasa”, “o problema não desaparece”, mas “transfere-se” para “fornecedores, salários e investimento”. “Cria-se um efeito dominó que trava a economia, sobretudo nas pequenas empresas, que têm menos capacidade para absorver estes impactos”, observou, acrescentando que “12 dias de atraso para além do prazo acordado podem significar 14 mil empregos perdidos num ano”.
“Podem significar também uma queda de 0,5% no PIB. É muito. São 1,5 mil milhões de euros de investimento, competitividade e emprego. A estimativa para este ano de crescimento pelo Banco de Portugal é de 2%. Se tivermos uma postura de cumprimento de prazos, vamos subir meio por cento o crescimento do PIB. Isso quer dizer que o crescimento passa para 2,5%”, quantificou, evidenciando que “pagar a horas faz crescer Portugal”.
Fernando Barreto adiantou que o CPP tem 2.300 empresas aderentes. “Parece muito, mas não é. São apenas 0,2% de empresas da economia”, considerou, acrescentando haver “um trabalho gigantesco a fazer”, apesar de o número de adesões ter duplicado em 2024 e voltado a duplicar em 2025. “Mais de 2700 farmácias irão aderir em breve ao programa ao abrigo do protocolo assinado com Associação Nacional de Farmácias”, anunciou ainda.
O presidente da delegação regional do Algarve da Ordem dos Economistas aludiu ao impacto que o pagamento atempado pode ter sobre a diminuição do custo dos produtos e serviços e defendeu uma “mudança de mentalidade”. Cláudio Lima disse ainda que o pagamento a horas fortalece relações comerciais de longo prazo e reduz o risco no mercado e, sublinhando também o impacto fiscal referiu que empresas saudáveis pagarão os impostos de forma mais regular.
A iniciativa sobre “O Impacto de Pagar a Horas” contou ainda com um painel de debate que, para além do representante do IAPMEI, incluiu ainda o coordenador do núcleo do Algarve da ACEGE, Paulo Lopes, do diretor da Faculdade de Economia da Universidade do Algarve, Luís Coelho, e o diretor financeiro do grupo Júpiter Hotéis, Miguel Sequeira.
Naquele espaço de discussão, moderado pelo secretário-geral da ACEGE, Jorge Líbano Monteiro, Paulo Lopes explicou o princípio ético do CPP. “Procurar fazer aos outros o que gostaríamos que nos fizessem a nós se estivéssemos no lugar deles. Não vivemos numa selva e não podemos aceitar viver numa selva; temos de ser responsáveis uns pelos outros”, afirmou, sublinhando a importância da questão cultural e educacional.
Reconhecendo ter ficado “surpreendido pela negativa” com os números de empresas cumpridoras e que “o pagamento a horas não é ainda tema”, Luís Coelho comprometeu-se em “passar esta preocupação aos estudantes, não só pelo aspeto ético ou moral de pagar a horas, mas pelas implicações económico-financeiras para próprio e para a economia”.
João Rodrigues lembrou ainda que “há três anos o IAPMEI lançou o MAP (Mecanismo de Alerta Precoce), em parceria com o Banco de Portugal e a Autoridade Tributária, para ajudar as empresas a refletirem sobre o seu desempenho económico e a sua saúde financeira” e Miguel Sequeira lamentou que o grupo Júpiter Hotéis tenha perdido apoios quando passou de PME a Small Mid Cap (empresa de pequena-média capitalização). “Acho que se apoia pouco o crescimento das empresas”, referiu.
A iniciativa terminou com a entrega de diplomas a cerca de 30 empresas algarvias aderentes ao programa CPP, entre as quais a Câmara Municipal de Faro.
