A Câmara de Vila Real de Santo António anunciou na segunda-feira que vai abrir um inquérito para “apurar todas as responsabilidades” na aprovação de projetos urbanísticos anteriores a 2005 e que estão, segundo o município, a ser declarados judicialmente ilegais.
A Câmara considera que o inquérito pretende “salvaguardar interesses da autarquia, proteger as contas municipais e repor a legalidade de todos os processos judiciais herdados dos mandatos anteriores”, numa referência aos anos em que foi liderada pelo socialista António Murta, atual candidato do PS ao cargo que desempenhou durante 16 anos, em dois períodos distintos de oito anos cada (1985/1993 e 1997/2005).
“A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António vai abrir um inquérito para apurar todas as responsabilidades dos múltiplos processos urbanísticos herdados dos mandatos anteriores a 2005, num momento em que os tribunais continuam a declarar a ilegalidade das licenças que deram origem à construção de diversas urbanizações nas três freguesias do concelho”, segundo um comunicado da autarquia.
A decisão surge, segundo o município, “na semana em que o Tribunal Fiscal e Administrativo e o Ministério Público apresentaram, ao município, mais um pedido de execução de sentença, ordenando a demolição de empreendimentos turísticos e habitacionais construídos durante o mandato de António Murta, os quais violaram as regras do Plano Diretor Municipal (PDM) em vigor à data”.
“Em causa estão cerca de uma dezena de empreendimentos e planos – construídos entre 1997 e 2005 – cuja ilegalidade já foi julgada pelo tribunal e sobre os quais o Ministério Público veio pedir a reposição das condições naturais dos terrenos antes das construções. Como diversas sentenças já transitaram em julgado, tal poderá implicar a realização de demolições e o pagamento de compensações aos lesados às custas da autarquia”, advertiu a Câmara.
O atual presidente da autarquia, o social-democrata Luís Gomes, lamentou que a autarquia tenha de suportar “o pagamento de indemnizações milionárias aos proprietários e empreiteiros” devido às “decisões e pareceres técnicos pouco transparentes tomados nos anteriores mandatos” e que “podem agora colocar a edilidade em risco de falência, hipotecando o futuro do concelho”.
“Por essa razão, e já esta semana, vamos abrir um inquérito exaustivo para apurar todas as responsabilidades e, no âmbito do quadro legal em vigor, verificar qual o tipo de ação a tomar, de forma a salvaguardar os interesses do município, dos proprietários e cumprir a reposição da lei”, afirmou o autarca, citado no comunicado.
Luís Gomes informou já ontem que a autarquia não pode pagar indemnizações avultadas por projetos urbanísticos “ilegais” aprovados pelo antecessor, mas o visado acusa-o de querer desviar atenções da sua “gestão desastrosa”. O antigo presidente questionou a razão pela qual a câmara só esta segunda-feira anunciou a abertura do inquérito para apurar responsabilidades em casos com mais de uma década e considerou que o executivo quer “esconder” a “dívida de muitos milhões” que tem por causa de “uma gestão despesista e irresponsável”.
“Sabe há quantos anos eu saí da Câmara? Há 12. Não estranha que estes casos tenham sido conhecidos agora, quando anunciei que ia candidatar-me outra vez?”, questionou António Murta, referindo-se aos projetos urbanísticos sobre os quais o atual executivo camarário quer inquirir e que disse terem sido alvo de decisões judiciais que os declaram ilegais e podem levar o município a pagar indemnizações elevadas.
O presidente da Câmara justificou a decisão de avançar neste momento com o inquérito por “só agora estar terminada a avaliação da dimensão das responsabilidades que podem vir a ser imputadas ao município em função das decisões do passado”, valor que o autarca disse poder “ultrapassar os 100 milhões de euros”.
Questionado sobre a coincidência entre o anúncio da abertura de um inquérito pelo município e o arranque da candidatura de António Murta à autarquia, Luís Gomes respondeu que “ainda na semana passada a câmara recebeu uma ordem do Ministério Público” a pedir o cumprimento de uma sentença do Supremo Tribunal Administrativo (STA) sobre uma urbanização na Manta Rota, na freguesia de Vila Nova de Cacela.
A Câmara adiantou que o Ministério Público deu à autarquia um prazo de 90 dias para repor a situação original no terreno e Luís Gomes anunciou que o município irá recorrer, como tem feito quando há decisões contrárias, porque “não há dinheiro para pagar indemnizações a proprietários ou construtores”.
Luís Gomes reconheceu que o recurso, neste caso, não tem “grande espaço de manobra” e anunciou que “a Câmara está a preparar (…) uma operação (…) para alterar os instrumentos do planeamento, dentro do possível e da legalidade, para que possa legalizar” os projetos urbanísticos em causa.
“O que acontece é que o atual executivo, perante os factos apontados do grande endividamento da câmara, tinha de arranjar uma arma para combater essa situação. E a arma que encontrou para a combater foi dizer que ‘podemos ter de pagar indemnizações em valores elevados’”, contrapôs António Murta, que aspira a novo mandato depois de presidido à autarquia durante 16 anos, em dois períodos distintos de oito anos cada (1985-1993 e 1997-2005).
António Murta acusou ainda Luís Gomes de querer “esconder” assim a “crise profunda no município”: “E esconder é vir com esta questão de levantar o inquérito. Ao fim de 12 anos vai levantar um inquérito? Mas estamos a falar em quê? Conhece alguma autarquia que tenha tido de pagar indemnizações no país por causa de alguma situação? Não conheço nenhuma”, acrescentou.
com Lusa
