A Comunidade Intermunicipal do Algarve (Amal) contestou ontem a eventual privatização da empresa que gere o sistema de recolha e tratamento de resíduos sólidos na região (Algar), defendendo que a mesma só deve avançar se todos os municípios concordarem.
Em causa está o processo de privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) e o projeto de decreto-lei que aprova as bases da concessão dos sistemas multimunicipais de resíduos urbanos, que a Amal considera que “negligencia” o papel dos municípios em todo o ciclo de gestão de resíduos urbanos.
“A hipótese de transferência para privados deve, no mínimo, merecer a concordância expressamente declarada de todos os municípios”, refere a Amal, cujo conselho intermunicipal aprovou, por deliberação, na segunda-feira, a sua oposição ao processo de privatização da Algar.
Em comunicado, a AMAL lembra que a Algar foi criada apenas por entidades públicas – a EGF, que detém 56% do capital e os 16 municípios do Algarve, que detêm 44% -, razão pela qual os municípios “acederam na transferência dos sistemas de resíduos urbanos para a empresa, sem qualquer concurso público”.
A Comunidade Intermunicipal do Algarve considera que os objetivos de interesse público “não ficarão salvaguardados” no processo de privatização que “irá condicionar negativamente” a qualidade do serviço prestado aos utilizadores dos sistemas, a sua eficiência e a prática de tarifas socialmente aceitáveis.
“Não é admissível obrigar os municípios utilizadores a um regime de exclusividade e, em consequência, a articularem os seus sistemas de recolha e transporte às opções de uma empresa privada, e depois atribuir exclusivamente ao Governo a competência para monitorizar o cumprimento pela concessionária dos objetivos de serviço público”, lê-se no comunicado.
Para os municípios algarvios, o projeto de diploma “protege o operador privado em detrimento do setor público”, ao impor-lhes um regime de exclusividade relativamente à entrega dos seus resíduos, com penas em caso de incumprimento, embora o incumprimento do contrato pelos privados “não seja objeto de qualquer sanção”.
A Amal entende ainda também que quaisquer alterações aos estatutos da empresa responsável pela gestão do sistema multimunicipal de recolha seletiva, triagem e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve só poderão realizar-se em sede de assembleia geral.
O antigo presidente da Câmara de Faro, Macário Correia é, desde fevereiro, o administrador delegado da Algar.
