A descentralização de competências para as autarquias, as finanças locais e o período pós 2020 dos fundos comunitários foram discutidos no XXIII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que decorreu no sábado, em Portimão, onde também reeleito o presidente socialista Manuel Machado.
Manuel Machado foi reeleito presidente do conselho diretivo da ANMP, com 83% dos votos dos congressistas, que aprovaram também a resolução reivindicativa dos autarcas. Além do presidente da Câmara de Coimbra, designado pelo partido mais votado nas eleições autárquicas de 01 de outubro, o conselho diretivo tem como vice-presidentes Ribau Esteves (PSD), Isilda Gomes (PS), Miguel Costa Gomes (PS), Almeida Henriques (PSD) e Alfredo Monteiro (PCP).
Na reunião magna da ANMP foi também eleita, com 84% dos votos expressos dos mais de 800 delegados, a mesa do congresso, liderada pelo social-democrata Álvaro Amaro, presidente da Câmara da Guarda.
O conselho-geral, também presidido por Álvaro Amaro, presidente dos ASD-Autarcas Sociais-Democratas, por ter sido o segundo partido mais votado nas autárquicas, foi eleito por 85% dos votos, segundo fonte da ANMP.
A presidente da Câmara de Setúbal, Maria das Dores Meira (PCP), lidera o conselho fiscal da ANMP, órgão eleito por 85% dos votos, adiantou a mesma fonte.
A resolução do XXIII Congresso da ANMP foi aprovada por unanimidade dos delegados presentes, assumiu as principais conclusões dos três temas levados a debate, considerando que são “essenciais para a construção de um Portugal mais moderno, mais coeso e mais inclusivo”.
No Portimão Arena estiveram mais de 800 congressistas para a reunião magna da ANMP, subordinada ao tema de “Descentralizar Portugal – Poder Local”. Os autarcas defenderam a descentralização de competências para as autarquias “como desígnio nacional” e a necessidade de uma nova Lei das Finanças Locais. Além da necessidade da revisão da Lei das Finanças Locais, com vista a uma maior participação dos municípios nas receitas do Estado, o congresso assumiu ainda “a necessidade de uma reprogramação do Portugal 2020 que respeite a coesão territorial”.
Os congressistas afirmaram a urgência na concretização de medidas que invertam as situações de despovoamento e abandono do interior, alterações estruturais no ordenamento florestal e na defesa contra incêndios.
O primeiro-ministro também esteve presente na abertura dos trabalhos. António Costa apontou como meta convergir para o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais até ao final do atual mandato autárquico. “A meta que temos é poder convergir para o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais até ao final deste mandato autárquico”, afirmou.
O governante acrescentou que, para que isso aconteça, terá que se ir medindo, ano a ano, “as condições” para concretizar esse objetivo. “Aquilo que propusemos à Associação Nacional de Municípios é que o Conselho Coordenador das Finanças Públicas, onde as autarquias estão presentes, anualmente em março possam estabelecer entre um mínimo de 20 e um máximo de 25% o ritmo da convergência para cumprimento integral da Lei das Finanças Locais”, disse.
O congresso contou ainda, no encerramento, com a presença do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, responsável pelas autarquias, e do Presidente da República. Marcelo Rebelo de Sousa advertiu que a descentralização é “para as pessoas e não para os responsáveis políticos” e sublinhou que o que ficar decidido não deve ser questionado pelas eleições legislativas de 2019.
“Que se lembre sempre que a descentralização é para as pessoas, não para os responsáveis políticos, e que se lembre mais que uma descentralização justa, nos temos constitucionais, deve trazer consigo meios de correção de desigualdades que permitam encarar a situação daqueles ‘portugais’ esquecidos, ou menos recordados no dia a dia”, declarou.
O Presidente da República disse ainda que dispensa “mais tragédias” para que seja recordado que “todos os portugueses devem ser de primeira”, à luz da Constituição.
“E porque a reforma é para aplicar para além das eleições legislativas de 2019, importa que haja a certeza de que o decidido não possa vir a ser questionado por qualquer resultado eleitoral, o que supõe enriquecedor debate e estabilizadora convergência, não só dentro da atual maioria parlamentar de apoio ao governo, como para além dela”, sublinhou.
Considerando que 2018 é “um ano bom” para clarificar o processo de descentralização, por não coincidir com um período eleitoral, o chefe de Estado frisou que a reforma “só ganha com a definição jurídica rigorosa do alcance da legitimação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)”.
Por outro lado, acrescentou, é também necessária “a clarificação da dimensão das transferências, de atribuições e competências para as autarquias locais e comunidades por ela formadas e com a a quantificação precisa dos meios e dos prazos que acompanharão as transferências, não como realidade estática no tempo, mas projetada no futuro”.
Por sua vez, o ministro da Administração Interna afirmou que a aprovação por unanimidade da resolução final do congresso responsabiliza o Governo e os autarcas para trabalharem “por descentralizar Portugal”. Para Eduardo Cabrita, que detém a responsabilidade sobre as autarquias, a posição da ANMP assume um forte incentivo para uma “profunda transformação na forma da governação pública”.
A descentralização deve passar por “um Estado mais ágil, mais simples, amigo das famílias” e, apesar da importante história dos últimos 40 anos, o Governo e os autarcas podem concretizar “um mandato histórico” com a concretização da transferência de competências para as autarquias.
O governante considerou essencial que a lei-quadro da descentralização, os 23 diplomas setoriais nas diversas áreas e a revisão da Lei das Finanças Locais sejam rapidamente aprovadas na atual sessão legislativa pela Assembleia da República. Um processo que deve acolher “as propostas de todos os partidos”, a par da reforma da floresta e na Proteção Civil, como homenagem às vítimas dos trágicos incêndios de junho e de outubro, na construção de uma “cultura da prevenção” e da segurança.
com Lusa
